Em nota ao Diário de Goiás, a diretoria da Enel Distribuição informou que vai recorrer ao Poder Judiciário para tentar manter a validade da Lei 19.743/2016. Na terça, 16, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou a Projeto de Lei nº 757/19, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que revoga a Lei que beneficiava a empresa de energia.
O projeto revogou a política estadual que estabelecia “manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás. A propositura também revoga termos da venda da Celg, relacionados com incentivos fiscais, medida que atinge diretamente a Enel Distribuidora, que adquiriu a Celg D, para a cobertura de débitos anteriores a
Para a Enel, a PEC “fere a segurança jurídica e prejudica o ambiente de investimentos no Estado e no País”. Na noite de terça, no programa Roda de Entreviista da TV Brasil Central, o governador Ronaldo Caiado festejava a aprovação da PEC.
Segundo a Enel, a garantia dada pela Lei 19.473/2016 “foi uma premissa fundamental para viabilizar a privatização da Celg-D”.
NOTA:
“A Enel informa que está recorrendo à Justiça para garantir a manutenção das condições estabelecidas no processo de privatização da distribuidora de Goiás. A companhia entende que a suspensão da lei 19.473/ 2016 fere a segurança jurídica e prejudica o ambiente de investimentos no Estado e no País.
Na ocasião do processo de federalização da Celg- D para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A., foi criado em 2012 o Fundo de Aporte (FUNAC) com o objetivo de ressarcir a companhia de eventuais perdas com passivos contingentes até janeiro de 2015, época em que o Estado de Goiás ainda era o acionista majoritário da empresa. Já como parte do processo de privatização, definido pela lei 19.473/2016, os créditos do Funac tiveram a possibilidade de serem compensados por meio do ICMS, em valor equivalente aos passivos de contingências administrativas e judiciais anteriores a janeiro de 2015 (antes da privatização da Celg-D). Tal medida, assegurada legalmente pelo Estado, foi uma premissa fundamental para viabilizar a privatização da Celg-D”.
Altair Tavares
Editor e administrador do Diário de Goiás. Repórter e comentarista de política e vários outros assuntos. Pós-graduado em Administração Estratégica de Marketing e em Cinema. Professor da área de comunicação. Para contato: [email protected] .