Dados da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Incentivos e Benefícios Fiscais indicam que empresas de 10 segmentos econômicos ficaram com o equivalente a R$344,1 milhões de crédito moeda que deveria ir para o caixa do governo de Goiás, desde 2009. Destes, R$98 milhões ainda não foram vendidos pelas empresas beneficiadas para outras que compram o crédito com deságio.
O crédito moeda é gerado nas operações de ICMS e corresponde ao excedente do que a empresa teria que pagar conforme o contrato que ela têm com o governo de Goiás. Na prática, a empresa fica com parte do imposto e pode vender esse crédito caso não utilize.
O fato, na CPI, gerou grande polêmica. O relator da comissão, deputado Humberto Aidar (MDB), protocolou projeto em que revoga o uso do crédito moeda e suspende por 48 meses o direito das empresas venderem o saldo do crédito e, naturalmente, impactar negativamente sobre a receita do governo de Goiás. Na prática, o projeto protege o Tesouro Estadual.
“O primeiro crédito moeda é de 2006, foi criado para a CAOA (Montadora da Hyunday)”, diz o deputado Aidar ao Diário de Goiás. “Um caso emblemático ocorrido no Estado de Goiás foi o crédito moeda concedido à CAOA, PIF PAF e SUPERFRANGO. No ano passado, essas empresas transferiram o crédito moeda para a CELG, sem qualquer relação comercial entre os contribuintes e a CELG”, relatou o deputado na justificativa do projeto.
Um documento da CPI aponta que as empresas que utilizam o crédito moeda são: HPE Automotores do Brasil; CAOA Montadora; São Salvador Alimentos; Heinz do Brasil; Stemac; CAN PACK Brasil; SVB Automotores; FMB Máquinas e Implementos; HNK BR Indústria de Bebidas; Novo Mundo Móveis e Utilidades.
A secretaria da Economia de Goiás informou que o crédito moeda atendeu, em governos anteriores, alguns segmentos econômicos com a inclusão conforme as leis de anos diferentes. (VEJA ABAIXO).
Segmento Econômico
Segmento Econômico | Valor (EM MI) | Lei aplicada |
Automotor- PRODUZIR | R$90 | 16.671/09 |
Automotor – FOMENTAR | R$120 | 16.671/09 |
Grupo Gerador | R$39,1 | 17.441/11 |
Centroproduzir | R$35 | 13.194/97 |
Cerveja e Chopp (ampliação) | R$12 | 18.295/13 |
Conservas | R$48 | 19.732/17 |
Abate de Aves | R$36,5 | 13.194/97 |
Cerveja e Chopp (implantação) | R$96 | 19.226/16 |
Atomatados | R$4 | 19.143/15 |
Latas de alumínio | R$11 | 19.226/16 |
Total | R$344,1 |
Foram gerados créditos de R$120 milhões para o setor automotivo como o maior beneficiário do sistema. Em seguida, o setor de Cerveja e Chopp (implantação), com R$96 milhões de reais em impostos que viram moeda para as empresas.
“Vamos perder indústrias”
Na visão do presidente da Associação Pró-Desenvolvimento de Goiás, Otávio Lage Filho, a utilização do crédito moeda é uma forma de manter as empresas incentivadas com capacidade de serem competitivas com outros mercados.
“O Estado abriu mão de uma receita para que as empresas investissem em novas instalações”, disse Otávio. Segundo ele, o modelo busca “compensar a perda de competitividade”.
Para ele, o projeto do deputado Humberto Aidar “vai ingessar o Estado (de Goiás) a ser competitivo. (…) Vai perder competitividade”. Ele prevê que “pode acontecer de algumas empresas que estão aquí, aos poucos, migrarem para outros estados. Aí, ao invés de ganhar menos, vai ganhar zero (na arrecadação de impostos)”.
“Nós vamos perder indústrias. Tem indústria de laticínios que industrializam o leite em Goiás que tendem a ir para outros Estados”, concluiu ele.
Altair Tavares
Editor e administrador do Diário de Goiás. Repórter e comentarista de política e vários outros assuntos. Pós-graduado em Administração Estratégica de Marketing e em Cinema. Professor da área de comunicação. Para contato: [email protected] .