De um lado a Prefeitura de Goiânia tenta justificar que a atualização do IPTU proposta para 2016 é justa. De outro, vereadores de oposição e alguns representantes de entidades de classe não concordam com o projeto. Este foi o clima durante a audiência pública realizada na Câmara Municipal de Goiânia. A matéria está apta para ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Inconstitucionalidade
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Elias Vaz (PSB), entende que há pontos no projeto que caracterizam a inconstitucionalidade da matéria.
Ele alega que não é legal usar a atualização da Planta de Valores para fins de desapropriação e alienação dos imóveis.
“O artigo 4º do projeto indica que se deve usar o valor venal como referência para desapropriação. Nós entendemos que é um equívoco, é inconstitucional por que a constituição fala que o valor é por justo preço, é o valor de mercado. O valor venal nunca foi o valor real, desta forma vamos acabar judicializando a questão”, argumenta o vereador Elias Vaz.
O secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia, discorda e entende que é constitucional. “Não é inconstitucional, é o que está em vigor hoje. Não há ilegalidade no artigo já aprovado por esta Casa”, explica o representante da prefeitura.
Reclamações
Representantes de entidades de classe da área do comércio e de associações de moradores de condomínios fechados estiveram presentes na audiência pública. O presidente do Sindilojas, José Palma Ribeiro argumenta que não se trata apenas de uma reclamação do comércio.
“Todo aumento de imposto, principalmente este que afeta todos os imóveis da cidade, vai parar no preço da mercadoria, não afeta para o empresário, mas também para o funcionário, para o cliente. Isso é apenas os empresários se colocando ao lado da população”, alega o lojista.
Entenda o projeto
O IPTU e o ITU de 2016 terá 5 faixas diferentes para aplicação. 81% dos imóveis de Goiânia ou estarão isentos ou pagarão o reajuste da inflação sobre o valor do imposto de 2015. A primeira faixa é a isenta. A segunda faixa equivale a 78,03% dos imóveis e terá somente a correção inflacionária. A terceira faixa é dos imóveis que tiveram valor venal acima de R$200 mil reais e terão IPTU com o valor da inflação mais 5%.
A quarta faixa é dos imóveis que também tem valor acima de R$200 mil reais e valorização entre 20% e 40% na planta de valores. Estes terão o reajuste da inflação mais 10%. A quinta faixa é dos imóveis que tiveram valorização acima de 40% na planta de valores e que tem valor, também, acima de R$200 mil reais na planta de valores. Estes pagarão o valor mais alto, ou seja, inflação mais 15%.
De acordo com os dados apresentados durante a audiência pública, de um total de 650 imóveis na capital, caso o projeto seja aprovado, 2,69% serão isentos, 77,60% teriam a correção inflacionária, 1,14% a Inflação + 5% de aumento real; 17,28% terão a Inflação + 15% de aumento real.
Das quatro zonas fiscais, 9 bairros estão situados na 1ª zona, 71 na 2ª zona, 518 na 3ª zona e 166 na 4ª zona. De um total de 764 bairros na cidade, de acordo com a Prefeitura de Goiânia, 617 terão apenas a correção inflacionária.
Foram convidados para a audiência o secretário Municipal de Finanças Jeovalter Correia e representantes de diversas entidades, como Fecomércio; Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás (Acieg); Federação das Indústrias de Goiás (Fieg); Sindilojas; Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi); Sindicato da Habitação do Estado de Goiás (Secovi) e de sindicatos de trabalhadores.
O vereador Edson Automóveis, do PMN, é o relator da matéria. O Regimento Interno da Casa estabelece que a escolha do relator deva seguir o critério de ordem alfabética. Caso ele não entregue o projeto até a próxima quarta-feira (25), a análise na CCJ será feita somente na semana que vem.