A Lei de Acesso à Informação veio para ampliar as possibilidades oferecidas aos cidadãos para obrigar os órgãos públicos a fornecer as informações que desejarem, seja tais dados de interesse individual ou coletivo.
A ausência de uma lei estadual que regulamentasse a aplicação da lei federal no Estado acabou abrindo brechas para que órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Assembleia Legislativa se negassem a divulgar dados, sobretudo no que diz respeito a pessoal.
Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, Helder Valin, no poder legislativo estadual a situação pode mudar a partir para próxima semana, já que na próxima terça-feira, está previsto para que o novo portal da transparência da Assembleia fique a disposição. Um dos termos utilizados é que a caixa preta será aberta.
O presidente da Assembleia Legislativa, Helder Valin, não gosta do temo. Ele afirma que a Casa, ao disponibilizar o novo portal, só está cumprindo a lei.
Prestes a divulgar dados sobre a folha do funcionalismo, a direção da Assembleia Legislativa demitiu funcionários, cortou pagamentos extras e fez adequações na estrutura.
O presidente Helder Valin (PSDB) descreve que vem cortando gastos desde maio para garantir o pagamento da data-base dos servidores sem ultrapassar o limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A previsão da direção da Assembleia é que o novo portal da Casa permita que o cidadão acompanhe a tramitação de processos legislativos e, além de trazer informações como: contratos e licitações e prestação de contas da verba indenizatória com nomes dos fornecedores, é previsto também que o portal dê acesso a itens como programas e ações, despesas com pessoal, entre outros.