Nos 16 anos de irismo e nos 16 de marconismo, o Palácio Alfredo Nasser, sede da Assembleia Legislativa, foi um puxadinho do Palácio das Esmeraldas. Neste período a ALEGO foi tratada como sub-poder. O duodécimo, a parcela ou percentual do Orçamento Geral do Estado destinado à manutenção do Poder Legislativo, nunca foi paga neste período.
O duodécimo representa 3% da receita corrente liquida, ou seja o total arrecadado do Estado, descontado dos impostos devidos às prefeituras e ao governo federal. A estimativa é que atualmente a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás tem direito a algo entre R$ 36 milhões a R$ 37 milhões mensais.
Não se tem notícia de que o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás tenham tido qualquer problema no repasse do seus respectivos duodécimos. O TCE-GO, que é constitucionalmente, órgão auxiliar do Legislativo tem sede nova, enquanto os deputados há 16 anos lutam para tirar do alicerce a nova sede do Poder.
Um dos instrumentos mais utilizados no marconismo para encabrestrar deputados e deputadas foi a Lei Delegada. Ela entrou em uso em 2003, no início do segundo governo de Marconi Perillo (PSDB) e seria novamente retomada no terceiro e quarto governos (2011-2014 e 2015-2018) em várias oportunidades.
A Lei Delegada serviu para extinguir a possibilidade de debates no Legislativo em projetos polêmicos como reforma administrativa, corte de direitos de servidores, concessão de benefícios fiscais e o projeto de privatização da Celg (Centrais Elétricas de Goiás).
Em nota publicada na Coluna Giro, de O Popular,o jornalista Caio Henrique Salgado revelou a intenção dos deputados de mudarem o regimento interno da Alego. Uma das ideias é o fim à Comissão Mista. Esta promessa havia sido feita pelo presidente Lissauer Vieira (PSB), poucos dias depois de sua eleição.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás talvez seja o único legislativo no país onde exista algo como a Comissão Mista, que substitui todas as demais e permite que um projeto de interesse do governo seja votado num único dia, com o instrumento de convocação de sessões extraordinárias até a votação final do projeto.
Em Minas Gerais, por exemplo, o tempo mínimo para aprovação de um projeto de lei, em dois turnos, pode ser de cerca de 15 dias, se não houver pedido de vista e se todas as reuniões tiverem quorum. Já prazo máximo até o arquivamento é determinado pelo regimento da Casa: três legislaturas, o que equivale a 12 anos.
Pela proposta que está sendo analisada pelos deputados Humberto Aidar (MDB), Karlos Cabral (PDT) e Henrique Arantes (PTB), apoiados pelo Diretor Legislativo, o ex-deputado Luis Cesar Bueno (PT), a ideia é que as matérias sejam discutidas nas comissões, antes de serem debatidas no plenário – como ocorre aliás em outros legislativos estaduais e no Congresso Nacional. Com isto as chamadas comissões temáticas (Educação, Saúde,Segurança Pública, Agricultura etc), ganham mais peso e representatividade.
Durante os seus governos, Iris Rezende (PMDB) e Marconi Perillo (PSDB) governaram com maiorias sólidas. Numa casa com 41 membros, sempre tiveram dois terços ou mais (26 a 30 deputados), o que garantia maioria absoluta contra qualquer ameaça de mudanças no status quo do Poder Executivo em relação ao Legislativo.
O governador Ronaldo Caiado (DEM) ainda está construindo a sua base de apoio, que por enquanto conta entre 22 a 23 deputados. É uma situação propícia para o Poder Legislativo assumir prerrogativas que lhe são próprias: o debate dos projetos, antes de sua votação final.
São novos tempos que se desejam para o Executivo e o Legislativo. A conferir.
Altair Tavares
Editor e administrador do Diário de Goiás. Repórter e comentarista de política e vários outros assuntos. Pós-graduado em Administração Estratégica de Marketing e em Cinema. Professor da área de comunicação. Para contato: [email protected] .