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Será analisada nesta terça-feira (12) na Câmara Municipal de Goiânia, a representação feita pelo promotor do Ministério Publico de Goiás, Fernando Krebs contra o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT) por crime de responsabilidade fiscal, que é na prática um pedido de impeachment. A representação é relativa aos serviços de iluminação pública.
Entenda o rito
O rito para julgamento da representação se iniciará com a apreciação em plenário. Os parlamentares poderão acolher ou não o pedido. A matéria tem prioridade sobre as demais a serem discutidas.
Em caso de admissão da denúncia o presidente formará uma Comissão Processante composta por três vereadores sorteados na mesma sessão, entre os quais um será o presidente e outro o relator. O prefeito será notificado e terá dez dias para apresentar defesa prévia por escrito quando a Comissão poderá arquivar ou prosseguir com a denúncia. Em caso de arquivamento, o plenário decidirá ou não pelo prosseguimento do processo.
A Câmara terá 90 dias contados da data em que se efetivar a notificação do prefeito, para julgar o pedido de representação.
Após esse prazo, a Comissão processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação. Caso aprove a procedência solicitará ao presidente da Casa a convocação de sessão para julgamento.
Na sessão de julgamento serão lidas as denúncias e o denunciado ou procurador terá o prazo máximo de duas horas para apresentar a defesa oral do prefeito. A seguir serão feitas votações nominais para cada infração articulada na denúncia.
O líder do prefeito Paulo Garcia na Casa, vereador Carlos Soares (PT) acredita que a representação não será acolhida.
“Não. Acredito que a gente deve tratar isso do jeito que é. O presidente deve arquivar o pedido do promotor Fernando Krebs, porque o pedido de abertura de investigação é improcedente. Agora se o presidente resolver colocar em votação, nós estamos aí”, afirmou.
A denúncia
De um lado o promotor por meio da representação afirma que o prefeito não cumpriu o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinada com o Ministério Público (MP) em relação à iluminação. O promotor argumenta que o prefeito descumpriu a Lei que criou a Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e descumpriu o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pelo MP e prefeitura de Goiânia em março de 2015 que visava “garantir aos contribuintes a prestação de serviço de iluminação pública no Município de Goiânia, bem como sua manutenção adequada”.
Do outro a prefeitura argumenta que não houve descumprimento, como afirma o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia.
“Acho que não tem fato que justifique esta representação. Os recursos da Cosip estão sendo utilizados no serviço de iluminação pública, seja na aquisição de insumos, seja em face na despesa da iluminação pública. A Seinfra tem cumprido na medida do possível. Acho que foi um exagero do promotor”, argumentou o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia.
Na última sexta-feira (8), o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia relata que mesmo que houvesse descumprimento, não haveria penalidade para o Município, nem para ele.
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