A Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela partido MDB contra a lei que autorizou o governo de Goiás a usar 70% dos depósitos judiciais entrou no rito abreviado do Supremo Tribunal Federal (STF) por solicitação do ministro Ricardo Lewandowski. A medida leva o julgamento direito para o plenário da corte judicial em poucas semanas, segundo Júlio César Meirelles, advogado autor da ação.
O Art. 12 da Lei Lei 9.868/99, diz que “havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”.
No entanto, o ministro deixa de fazer a análise do pedido de liminar para que o julgamento definitivo seja acelerado.
O partido sustenta que a “Lei estadual 20.557/2019 – que também prevê a transferência de depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo – invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Processual Civil e para instituir empréstimo compulsório. Entende, ainda, que a norma é incompatível com a Constituição Federal por ofender o princípio de propriedade”, informou o STF.
“Não pode afrontar o direito de propriedade do cidadão. Os donos do recurso são os depositantes, e não o judiciário”, argumentou o advogado, ao Diário de Goiás.
Requisição de Informações
Para instruir o processo para o julgamento de mérito, o ministro Ricardo Lewandowski requisitou informações ao governador de Goiás, à Assembleia Legislativa e ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Em seguida, determinou que os autos sejam remetidos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação pelo prazo de cinco dias.
A ação foi protocolada no dia 12 de setembro e no dia 20 foi feita a comunicação ao governador de Goiás e ao presidente da Assembleia Legislativa para que façam a manifestação no processo.
O governo de Ronaldo Caiado já recebeu a transferência de R$1,5 bilhão do Poder Judiciário para atender à lei aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás.
Altair Tavares
Editor e administrador do Diário de Goiás. Repórter e comentarista de política e vários outros assuntos. Pós-graduado em Administração Estratégica de Marketing e em Cinema. Professor da área de comunicação. Para contato: [email protected] .