O Conselho Deliberativo dos Índices dos Municípios (Coíncide) reuniu-se nesta sexta-feira, dia 30, e decidiu transferir para a próxima quarta-feira, dia 5, o debate sobre a aprovação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 2019. A decisão, aprovada por unanimidade, foi provocada pela aprovação da lei nesta quinta-feira, 29, na Assembleia Legislativa, que altera as regras de distribuição do ICMS Ecológico. O prazo extraordinário é para aguardar a possível sanção da lei.
“A prudência recomenda aguardar a sanção ou não da lei, se haverá vetos ou não, para que a distribuição atenda à legislação que pode entrar em vigor”, afirmou o secretário da Fazenda, Manoel Xavier, presidente do Coíndice. A mudança da data foi proposta pelo prefeito de Porteirão, José Cunha.
A mudança na lei proposta pelo deputado Tales Barreto dispõe sobre critérios para apuração do ICMS Ecológico como estabelece a Lei Complementar nº 90, de 2011. O titular da Secima, Hwaskar Fagundes, participou da reunião, como convidado da Sefaz, e explicou que o trabalho da Pasta foi feito com base na lei atual.
Também presentes, os deputados Helio de Sousa e Bruno Peixoto, assim como os prefeitos Rogério Troncoso (Morrinhos) e Caio Lima (Caiapônia) defenderam o adiamento da votação para aguardar a possível sanção da lei. O mesmo voto foi dado pela superintendente-executivo da Receita, Cícero Rodrigues.
A distribuição da cota municipal de 25% do ICMS aos 246 municípios goianos segue os seguintes critérios: 85% pelo valor agregado das mercadorias, 10% de forma igualitária e 5% pelo ICMS Ecológico, destinado para a preservação do meio ambiente. As mudanças aprovadas pelo parlamento mexem neste último item.
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