O Código Tributário de Goiânia deu mais um passo rumo à aprovação na Câmara de Vereadores. A Comissão Mista aprovou nesta terça-feira (28) o relatório da vereadora Sabrina Garcêz. O texto traz modificações em relação ao que foi enviado pelo Paço Municipal.
Os únicos votos contrários foram de Lucas Kitão, Mauro Rubem e Santana Gomes. Os dois últimos sempre foram vozes contrárias à celeridade com a qual o processo foi levado. Kitão, durante a sessão, declarou que, ao analisar o relatório apresentado, decidiu votar contra o projeto.
As emendas apresentadas pelos vereadores foram todas rejeitadas pela maioria dos membros da Comissão Mista.
Limitação do IPTU
A principal alteração é a imposição de uma trava para o reajuste do IPTU. Temia-se que a redação, como estava, causasse aumentos acima de 100% para alguns imóveis, especialmente das zonas fiscais 3 e 4. Agora, esse reajuste será limitado a 45%, conforme acordado numa emenda coletiva da Câmara. Essa era uma reivindicação de associações de condomínios fechados.
O Custo Unitário Básico (CUB) continua como indicador para o IPTU pelo Código Tributário de Goiânia, com os valores de julho de 2021. O índice, porém, não será utilizado como parâmetro. Os reajustes se darão a partir da inflação. “Foi uma grande conquista desta Casa”, disse a relatora Sabrina Garcêz.
A planta de valores será o indexador definitivo. Porém, uma atualização ainda será enviada para análise da Câmara. O reajuste via planta valeria a partir de 2023.
Segundo a vereadora, agora 51% dos contribuintes goianienses terão desconto ou IPTU isento a partir de 2022.
Mais mudanças no Código Tributário
O relatório trouxe outras mudanças no Código Tributário de Goiânia. Entre elas, o desconto a quem pagar o IPTU à vista volta aos tradicionais 10%. A proposta da prefeitura era que fosse de 5%. A isenção também aumentou para imóveis de valor venal até R$ 120 mil, ante R$ 100 mil no texto original.
A Câmara também retirou o trecho que garantia remissão da dívida dos clubes de futebol sediado na capital. O Código Tributário Municipal do Paço perdoaria os débitos fiscais, numa medida muito criticada pelo Ministério Público. De acordo com o MP, a renúncia, nesse caso, chegaria a R$ 40 milhões.
Redução de multa do IPTU
O Código Tributário de Goiânia previa aumento para R$ 500 da multa para quem atualizar os dados cadastrais junto ao Paço. No relatório de Garcêz, aprovado pelos vereadores, esse valor foi mantido em R$ 250.
Esses dados cadastrais são considerados muito defasados pela prefeitura. Entre as atualizações, é preciso que os donos dos imóveis informem aumento da área construída, por exemplo.
Próximos passos
Para valer já em 2022, o Código Tributário de Goiânia deve ser sancionado até quinta-feira (30). O texto já cumpriu quase toda a tramitação na Câmara. Depois do envio, no dia 9 de setembro, foi lido em plenário e aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Posteriormente, o plenário aprovou o projeto em primeira votação. Agora, com o aval da Comissão Mista, o plenário deve novamente votar a proposta pela última vez nesta quarta-feira (29).
Um mandado de segurança do vereador Mauro Rubem ainda tenta barrar a tramitação.
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