A tramitação do Código Tributário de Goiânia na Câmara Municipal está mantida. A Justiça negou nesta quarta-feira (29) um pedido do vereador Mauro Rubem (PT) para suspender o procedimento de análise na Casa. A votação definitiva no plenário ocorre ainda hoje.
A negativa da juíza Patrícia Machado Carrijo, da 3ª Vara da Fazenda Municipal e Registros Públicos, refere-se à tutela de urgência. O mérito da ação do parlamentar ainda é analisado pela magistrada.
Rubem alega que há celeridade em demasia na tramitação de um projeto que teria grande impacto na vida da população. A juíza, porém, argumentou que a velocidade com a qual corre a análise do Código Tributário de Goiânia não encontra censura na lei. Ela também diz que não cabe ao Judiciário interferir neste aspecto.
Críticas ao ‘açodamento’ com o Código Tributário de Goiânia
Mauro Rubem e outros vereadores, como Santana Gomes e Aava Santiago, já expressaram críticas à velocidade da tramitação. O projeto chegou à Casa no dia 9 de setembro. Para valer em 2022, deve ser sancionado pelo prefeito Rogério Cruz até o fim deste mês. Por isso, em menos de três semanas, o texto já passou pela CCJ, no plenário pela primeira vez e também pela Comissão Mista.
O Ministério Público também criticou a tramitação e pediu que a mesa paralisasse a discussão.
Mudanças na Comissão Mista alteram IPTU
A principal alteração é a imposição de uma trava para o reajuste do IPTU. Temia-se que a redação, como estava, causasse aumentos acima de 100% para alguns imóveis, especialmente das zonas fiscais 3 e 4. Agora, esse reajuste será limitado a 45%, conforme acordado numa emenda coletiva da Câmara. Essa era uma reivindicação de associações de condomínios fechados.
O Custo Unitário Básico (CUB) continua como indicador para o IPTU pelo Código Tributário de Goiânia, com os valores de julho de 2021. O índice, porém, não será utilizado como parâmetro. Os reajustes se darão a partir da inflação. “Foi uma grande conquista desta Casa”, disse a relatora Sabrina Garcêz.
A planta de valores será o indexador definitivo. Porém, uma atualização ainda será enviada para análise da Câmara. O reajuste via planta valeria a partir de 2023.
Segundo a vereadora, agora 51% dos contribuintes goianienses terão desconto ou IPTU isento a partir de 2022.
O relatório trouxe outras mudanças no Código Tributário de Goiânia. Entre elas, o desconto a quem pagar o IPTU à vista volta aos tradicionais 10%. A proposta da prefeitura era que fosse de 5%. A isenção também aumentou para imóveis de valor venal até R$ 120 mil, ante R$ 100 mil no texto original.
A Câmara também retirou o trecho que garantia remissão da dívida dos clubes de futebol sediado na capital. O Código Tributário Municipal do Paço perdoaria os débitos fiscais. De acordo com o MP, a renúncia, nesse caso, chegaria a R$ 40 milhões.
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