O Projeto de Lei nº 3.965/2021, aprovado recentemente no Congresso Nacional, traz mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. A principal é referente à cobrança de exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B.
De acordo com o presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Delegado Waldir, trata-se de uma medida prejudicial à população, sobretudo das classes média e baixa, visto que o custo para tirar a primeira habilitação já é elevado no Brasil.
“Tem que mudar o texto. Eu penso que dois documentos essenciais, que é a identidade e a CNH, deveria ser permitido o acesso a todas as pessoas de forma gratuita, mais ténue”, pontuou o presidente do Detran Goiás.
O exame toxicológico utiliza amostras de cabelo, pelo ou unhas para detectar se a pessoa consumiu substâncias psicoativas. A validade do exame toxicológico de larga janela de detecção é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.
São detectados no exame as anfetaminas, canabinoides (maconha), opiáceos, cocaína e o mazindol, uma medicação utilizada para a perda de peso. “Faltou o Parlamento dialogar com os órgãos técnicos de trânsito. Por exemplo, se você estiver tomando um medicamento para emagrecer, você não vai poder tirar a CNH”, ponderou Delegado Waldir.
O projeto também prevê a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda e a transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico.
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