O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou o Tribunal de Justiça de Goiás a se manifestar no processo movido pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de Goiás (Sindjustiça), contra o pagamento retroativo do auxílio-moradia aos magistrados do Estado.
O sindicato é contrário ao pagamento do benefício retroativo ao período de 2008 a 2012, que terá impacto de R$ 43,6 milhões no Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário. O Sindjutiça pede que o decreto da presidência do TJ-GO que autoriza o retroativo e a devolução do dinheiro que já foi repassado aos magistrados, seja suspenso.
De acordo com o departamento jurídico do Sindjustiça, o processo busca salvaguardar a legalidade da destinação de recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, que sofreu prejuízos, após autorização do pagamento do auxílio-moradia. Segundo o sindicato, isso contraria normas legais e constitucionais, inclusive a própria Resolução do Conselho Nacional de Justiça.
As despesas de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás saltou para R$ 1.207 bilhão este ano. No ano passado, ficou em R$ 1.044 bilhão e, em 2013, em R$ 991,9 milhão. Os dados estão no Portal da Transparência do TJ-GO. O total da despesa deve corresponder, no máximo, a 6% da receita corrente líquida do Estado.
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