Começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás, dois dos quatro projetos que compõem o Pacote Fiscal do governo estadual. Foi lida em plenário a PEC do Teto de Gastos, que deve ser votada somente no início do próximo ano. Também foi realizada a leitura do projeto que promove uma reforma administrativa no governo. O dia foi quente na Assembleia, marcado por reclamações e bate bocas entre os deputados.
Mudanças estruturais
O primeiro projeto do Pacote Fiscal (Programa de Austeridade pelo Crescimento do Estado de Goiás) promove uma série de mudanças administrativas. Ele promove a redução de 20% dos cargos em comissão, 30% (trinta por cento) das despesas com ajuda de custo; 30% (trinta por cento) de horas extras e gratificações; extinção de 50 conselhos e respectivos cargos em comissão de Secretário Executivo.
O projeto promove a extinção da licença prêmio e licença especial. Será criada uma licença-capacitação. Neste caso, os servidores só terão direito ao benefício se for para participar curso de capacitação profissional.
A justificativa é que as medidas são fundamentais para garantir o cumprimento do teto de gastos a ser alcançado. A matéria promove a alteração de leis com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017. Foi destacado no texto do projeto que o conjunto de medidas fazem parte de pacto assinado pelos 27 (vinte e sete) governadores e entregue ao Presidente da República, Michel Temer (PMDB) e ao Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com vista à busca da sustentabilidade fiscal para Estado de Goiás.
PEC do Teto de Gastos
O outro texto é relativo ao Pacote Fiscal que chegou a Assembleia é o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) visa promover limites dos gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2026, deve ser votado somente no ano que vem.
O novo Regime Fiscal consistirá em limitar a despesa primaria para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016 acrescido da variação do IPCA ou da variação da Receita Corrente Líquida verificada para o mesmo ano, devendo ser aplicado o menor dos índices apurados. O governo destacou que o comprometimento com despesas de pessoal foi de 78,6% da Receita Líquida do Tesouro. Somado ao pagamento dos serviços da dívida (já renegociada), resultam em 93% (noventa e três por cento), restando 7%, o equivalente a R$ 80 milhões para cumprir com às demais obrigações financeiras do Estado.
O presidente da Assembleia, deputado Hélio de Sousa (PSDB), disse que a PEC não deverá ser votada neste ano. Outras duas matérias relativas ao Pacote Fiscal deverão chegar a Assembleia nos próximos dias. Os dois projetos que foram lidos em plenário, foram remetidos à Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Polêmicas
O início da tramitação do Pacote Fiscal causou diversas polêmicas na tarde desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa de Goiás. Servidores ligados a sindicatos ocuparam as galerias da Casa, em protesto as medidas a serem adotadas pelo governo estadual. Ocorreram reclamações e bate-boca entre os próprios deputados.
Em um determinado momento da sessão, o deputado Júlio da Retífica (PSDB), ocupava a tribuna para agradecer aos colegas pela solidariedade prestada após o falecimento da mãe dele. Ele citou o nome do governador Marconi Perillo e foi vaiado pelos servidores. Iniciou- se um bate-boca entre funcionários públicos e o parlamentar.
O presidente da Assembleia, Hélio de Sousa (PSDB), reclamou da atitude dos servidores. Também recebeu vaias. O chefe do Legislativo suspendeu a sessão que foi reaberta no auditório Solón Amaral, um espaço que fica ao lado do plenário Getulino Artiaga. No início, nem a imprensa pôde entrar, mas depois de reclamações de diferentes profissionais de imprensa, o acesso foi liberado.
Durante a sessão, deputados de oposição e alguns da base de Marconi Perillo reclamaram ao presidente que não tiveram acesso aos projetos relativos ao Pacote Fiscal. Outros parlamentares reclamaram que o presidente não poderia transferir a sessão para o auditório Sólon Amaral. Houve uma disputa para ver quem falava primeiro.
Uma das reclamações mais contundentes foi feita pelo deputado Major Araújo (PRP) que acusou o presidente de promover “sessões secretas”, em vez realizar a ação no plenário. Hélio de Sousa rebateu, por várias vezes disse que seria “um analfabeto funcional” que não entendia o que o colega queria dizer.
Minutos depois a sessão voltou a ser realizada no plenário. Desta vez com galerias vazias. Os seguranças da Casa, pediram para que os servidores deixassem o espaço. As entradas para as galerias foram trancadas. O presidente disse que por conta do episódio entre o deputado Júlio da Retífica e servidores públicos, as galerias vão permanecer fechadas ao público na sessão desta quarta-feira (14).
Incentivos Fiscais
Empresários tentam reunião com o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), para discutir a diminuição de incentivos fiscais. O governo pretende criar um fundo de 15% composto por recursos dos incentivos. A ideia do setor produtivo é conversar com o chefe do Executivo este assunto, antes do projeto relativo a esta área do Pacote Fiscal ser enviado a Assembleia.
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