O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, divulgou uma nota na manhã deste domingo (13) onde ele afirma que o Progressistas, partido o qual ele é presidente, defende a aprovação da PEC da transição que está sendo elaborada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida irá garantir o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que deve ser chamado de Bolsa Família em 2023, já que não há verba na proposta de Orçamento enviada pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em agosto ao Congresso.
Segundo o ministro, os parlamentares que compõem a base do atual presidente e apoiam uma agenda econômica diametralmente oposta à que foi eleita e ainda é desconhecida nos detalhes têm o direito de se posicionar livremente.
A PEC está sendo elaborada como forma de evitar que o governo federal fure o teto de gastos no próximo ano.
Ainda de acordo com Ciro, o governo eleito não pode impor uma agenda econômica sem esperar a posse dos congressistas eleitos em outubro: “O Congresso atual, que sai, não pode cassar a prerrogativa do novo, que chega legitimado pelo povo nas urnas e ainda nem assumiu. Não pode chancelar decisões dos próximos quatro anos no apagar das luzes. A vontade popular tem de ser respeitada”, diz trecho da nota.
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