O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) homologou nesta quarta-feira (19) três TCCs (Termos de Compromisso de Cessação) com a Cielo, Bradesco e Banco do Brasil. O acordo prevê o pagamento de R$ 33,8 milhões de multa.
A Cielo, maior empresa de meios de pagamentos eletrônicos do país, se comprometeu a mudar práticas relativas ao repasse de informações sobre recebíveis de cartões, além de pagar R$ 29,7 milhões. O Bradesco pagará R$ 2,236 milhões e o Banco do Brasil R$ 1,945 milhão.
Em troca, o órgão antitruste concordou em suspender um inquérito que investigava a empresa controlada por Bradesco e Banco do Brasil por possível prática de irregularidades no mercado de meios de pagamentos. O acerto também livra a Cielo de ter que reconhecer culpa no caso.
Pelo acordo, a Cielo se comprometeu a ajustar algumas condições previstas em contratos com lojistas quando houver taxa de desconto com redução incentivadas atreladas ao cumprimento de determinada meta de faturamento.
A empresa também prometeu adequar a cobrança de tarifas pelo serviço de trava de domicílio bancário e seguir transmitindo arquivos de agenda de recebíveis de cartões às instituições domicílio integrantes do Sistema de Controle de Garantias.
O valor envolvido no acordo será pago ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. As ações da Cielo fecharam esta quarta (19) em queda de 3,25%, enquanto o Ibovespa caiu 0,19%.
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