O empresário Francisco Roberto Tomazini encerrou nesta terça-feira (17/01), diversos processos que ele e suas empresas moviam contra o governador Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSD-GO). Mais cedo, o Diário de Goiás revelou que entre o fim de dezembro e os primeiros dias de janeiro, a Família Tomazini entraram com 15 ações para tentar barrar a ‘taxa do agro’.
O processo homologado ainda na noite desta terça-feira pede para que o Tribunal de Justiça arquive o feito, bem como a renúncia ao prazo recursal. O texto aprovado no fim de 2022 institui o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
O empresário argumentava que haveria “queda brusca na arrecadação” e o texto foi tratado por meio de “lei complementar, e não por lei ordinária como feito”. O processo também diz que o Estado de Goiás não poderia versar da criação do fundo, cabendo apenas a União fazê-lo.
Todas as teses dos processos eram iguais e as peças foram escritas pelo mesmo advogado. Entre os familiares de Francisco que também entraram contra Caiado e Lissauer estão seu filho, Giuliano Tomazini e o sobrinho Tarcisio Tomazini. Apenas um dos quinze processos foi aberto por Paulo Cesar de Gouveia, que usa como endereço eletrônico uma das empresas do Grupo Tomazini.
O desembargador José Carlos de Oliveira, indeferiu o pedido de Tomazini, alegando que não considerava o mandado de segurança a via legal apropriada para o pedido. Por outro lado, solicitou que o Governo de Goiás, por meio da Procuradoria Geral do Estado, possa inserir as informações relativas a tramitação e sanção do projeto de lei nos autos do processo.
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