A Companhia Energética de Goiás (Celg) foi acionada pelo promotor de Justiça Sandro Henrique Halfeld, por ilegalidades na forma de cobrança realizada nas faturas dos consumidores de Crixás e Uirapuru.
Na ação civil pública, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) requer liminarmente que a empresa deixe de promover o corte de energia dos consumidores que não pagaram as faturas dos últimos dois meses, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O MPGO ainda quer que a Celg não cobre juros e multas por atraso no pagamento das contas cobradas irregularmente.
De acordo com o promotor, a última leitura dos medidos nas unidades consumidoras de Crixás e Uirapuru aconteceu em agosto do ano passado e como a Celg não tinha meios para fazer a leitura, foi cobrada da maioria desses consumidores a média aritimética dos kWh consumidos nos últimos 12 meses do ciclo de faturamento e, de uma minoria, a Celg cobrou a tarifa mínima de energia.
Segundo o MPGO, em janeiro de 2015 e, para uma pequena parcela de consumidores, em fevereiro, a empresa terceirizou a leitura dos medidores, gerando a emissão das faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro.
O MPGO ainda alega que além de violar a boa-fé objetiva, os deveres da lealdade, cooperação, informação e proteção, equivocou-se na forma de calcular as faturas, o que ocasionou prejuízos aos consumidores.
Foi pedida a conversão dos pedidos liminares em definitivo, além da restituição em dobro dos consumidores que tiverem feito o pagamento das contas declaradas ilegais. A Celg foi condenada por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão.
Na semana passada, o diretor de Regulação da Celg D, Elie Chidiac, reconheceu os erros nas cobranças da empresa. “Realmente houve uma cobrança com acúmulos que não foram lidos nos meses anteriores e por isso, essa cobrança de valores mais altos. Assim que a empresa detectou esses valores e para amenizar o impacto na vida das pessoas, a Celg tomou a decisão de dividir esse montante acumulado em até 12 meses“, disse ele.
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