Por unanimidade, 26 votos a zero, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (24) a chamada PEC da Blindagem, proposta de emenda à Constituição que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abrir ação penal contra parlamentares (PEC 3/2021). A decisão final cabe ao Plenário do Senado que está avaliando o assunto na sessão desta tarde.
Na CCJ os senadores aprovaram o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à matéria.
No final de semana, manifestações por todo o país protestaram contra a PEC por ser considerada um divisor em termos de privilégios nunca vistos entre os cidadãos eleitos e os demais cidadãos brasileiros.
A proposição altera a Constituição para determinar que os membros do Congresso Nacional não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa (Câmara ou Senado). Além disso, o texto estabelece que a deliberação sobre essa licença se daria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC tinha sido aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, Casa de origem do texto, após manobras de parlamentares que contaram com o apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos/PB) que saiu muito desgastado e foi alvo dos protestos.
Enviada ao Senado, a PEC já chegou condenada por Alessandro e pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). Ambos haviam adiantado em entrevistas que a matéria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado.
Durante a tarde, os senadores se revezaram nas críticas. Entre eles, Pedro Chaves do MDB de Goiás que apontou “blindagem pessoal” na PEC e disse que ela desloca o sentido do foro de salvaguarda e protege inclusive presidentes de partidos, entre outras falhas que apontou. A PEC “corrói a confiança”, apontou. “Nessa Casa, a luz é regra e o segredo e exceção”, concluiu Chaves.
O discurso dele foi o último antes da suspensão da sessão para a apreciação de outras matérias.
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