A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), generais e outros condenados pelos atos golpistas. Aprovado por 17 votos a 7, o texto agora segue para votação no plenário do Senado e, se não foi apreciado até sexta-feira (19), ficará para o próximo ano.
A aprovação ocorreu após manobra regimental do relator, senador Espiridião Amin (PP-SC), aliado de Bolsonaro.
O PL da Dosimetria foi aprovado na madrugada do dia 10 na Câmara dos Deputados. Apresentada como uma alternativa à anistia aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro de 2023, a proposta muda o Código Penal e a Lei de Execução Penal para beneficiar o ex-presidente, seus aliados e até de manifestantes já condenados, através da redução de penas e a progressão de regime – que ocorre quando o condenado deixa um regime mais rigoroso e passa a cumprir a pena em condições mais brandas.
Contudo, juristas viram falhas e casuísmo perigoso na matéria porque o texto original criava um mecanismo dirigido a atender condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, e também poderia beneficiar condenados por outros crimes. No domigo (14), protestos foram realizados em várias cidades brasileiras contra o PL da Dosimetria.
As fortes críticas da sociedade, de especialistas em direito e de parlamentares, alertaram sobre essas brechas deixadas pelos deputados e que poderiam beneficiar outros condenados. Esperidião Amin então recorreu a uma manobra para alterar o texto. Ele acolheu uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (UB-PR), restringindo a mudança na progressão de pena apenas aos crimes contra a democracia, direcionando ainda mais a legislação.
Progressão com 16% da pena cumprida
De acordo com o texto aprovado pela CCJ, os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro poderão progredir para o regime semiaberto após cumprir apenas 16% da pena no regime fechado. Atualmente, a legislação exige o cumprimento mínimo de 25% da pena na modalidade mais rigorosa para solicitar a progressão.
Se não ocorrer nova alteração, de quase oito anos previstos para Jair Bolsonaro cumprir a pena sem regressão, com o PL da Dosimetria, a previsão é que ele poderá reduzir a detenção para dois anos e quatro meses. Além disso, a aplicação do projeto poderá colocar em liberdade condicional cerca de 100 bolsonaristas presos pelos atos golpistas.
Devido ao recesso parlamentar, se o projeto não for aprovado no Senado até esta sexta-feira (19), a votação fica para 2026.
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