A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (28/9), o projeto de lei que atualiza o Estudo de Impacto de Trânsito (EIT). De autoria da Prefeitura, esta é mais uma matéria que regulamenta o Plano Diretor Municipal, aprovado em março deste ano e em vigor desde 1º de setembro.
De acordo com o texto, “o EIT foi preconizado pelo Estatuto da Cidade como um dos instrumentos da política urbana, que busca garantir justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização e funciona como ferramenta de apoio ao processo de licenciamento urbanístico, complementando o regramento de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como ferramenta preventiva de planejamento urbano, apropriada para evitar degradação urbana no território municipal, por meio da avaliação de reais e efetivos impactos ambientais e urbanísticos gerados por obras e empreendimentos”.
Na justificativa do projeto, o Paçi destacou que “a minuta em análise inova em relação à Lei 8.645 de 2008, ao prever infrações e penalidades, e também institui Comissão de Avaliação de Polos Geradores de Viagem, vinculada e coordenada pelo órgão executivo municipal de trânsito e mobilidade, que ficará responsável pela análise e aprovação do EIT, bem como pelo seu monitoramento e pela implementação de medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras”.
Além da proposta relativa ao Estudo de Impacto de Trânsito, que agora segue para análise em Plenário, outras sete regulamentares ao Plano Diretor tramitam na Câmara:
- PL 309/2022 – Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
- PL 315/2022 – Lei da Transferência do Direito de Construção (TDC);
- PL 0314/2022 – Lei das Áreas de Especial Interesse Social (AEIS);
- PLC 014/2022 – Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia;
- PL 0311/2022 – Lei de Atividades Econômicas;
- PLC 16/2022 – Código de Posturas do Município de Goiânia;
- PLC 00015/2022 – Parcelamento do solo para fins urbanos, suas modificações e a unificação de imóveis, situados na Macrozona Construída do Município de Goiânia.
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