A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na manhã desta sexta-feira (27), uma emenda considerada “jabuti”, ao projeto de lei nº 23/2024 que trata da reforma administrativa da Prefeitura. A alteração cria um auxílio-representação para os vereadores, no valor de R$ 6,9 mil, o que corresponde a 1/3 do salário dos parlamentares da Casa, que recebem, atualmente, o valor de R$ 20.702,85.
De acordo com o Legislativo goianiense, o auxílio-representação é voltado para servidores e vereadores que ocupem cargos como presidência de comissões e lideranças de governo ou partidária. O portal oficial da Casa frisa que o valor, de caráter indenizatório, não é cumulativo. Ou seja, caso o vereador ocupe duas funções previstas na lei, só receberá o auxílio referente a uma delas.
A proposta segue agora para fase de votação definitiva, que deve ocorrer em sessão extraordinária prevista para segunda-feira (30). A reunião também irá apreciar em segunda fase o projeto que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 para remanejamento de despesas. Isso porque, em função da criação do auxílio, também foi necessária uma alteração no texto.
De acordo com a Câmara, a medida “não acarreta novas despesas para o Município, já que o auxílio será custeado com recursos da própria Câmara, referentes ao Duodécimo, valor repassado mensalmente pelo Executivo”.
A ação ocorre diante de um impedimento legal dos vereadores para reajuste direto dos salários, o que é limitado pela Lei Orgânica para valer dentro de uma mesma legislatura e até na legislatura seguinte, conforme prazo de aprovação.
Já a Comissão Mista, também aprovou, nesta manhã, emenda ao Projeto de Resolução nº 28/2024, que extingue o interstício de 24 horas para a votação de projetos em regime de urgência de autoria do prefeito ou da Mesa Diretora. O projeto também deverá ser apreciado pelo plenário da Casa na próxima semana.
Chamou a atenção o fato de a reunião da Comissão Mista ser iniciada minutos antes do horário previsto, situação, inclusive, questionada pelo vereador Fabrício Rosa (PT). Durante o encontro houve, ainda, queda de energia, transmissão sem imagem e sem som, que fez com que houvesse lacuna de entendimentos a ponto de Aava Santiago (PSDB) perguntar ao fim se a LOA foi aprovada.
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