A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta quarta-feira (30) uma PEC que acaba com o foro privilegiado de todas as autoridades do país, do juiz ao presidente da República.
A proposta vale para qualquer processo criminal, ou seja, todos aqueles tipificados no Código Penal, inclusive corrupção.
A votação na CCJ foi simbólica, mas a discussão durou mais de duas horas. Os principais opositores foram os líderes do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), e do PT no Senado, Humberto Costa (PE).
“Do jeito que está ai, serve para fazer debate político e vai ser mudado na Câmara”, afirmou o senador Humberto Costa.
“E depois vão dizer que recuamos”, completou Jucá, que prometeu apresentar um substitutivo ao texto.
Para eles, é necessário que se discuta mais os termos da PEC, porque os deputados não irão avalizar a proposta.
O presidente da comissão, senador José Maranhão (PMDB-PB), também se posicionou contrário ao texto, que classificou como “capenga”, “imperfeita”.
“Estamos agindo com sinceridade. Queremos eliminar o foro privilegiado. Ninguém quer deixar vácuo, um vazio na legislação. Estamos em uma nova fase da justiça brasileira me que se elimina casta de privilegiados”, respondeu Álvaro Dias (PV-PR), autor da proposta.
Para o relator da proposta, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é “ultrapassada a ideia de foro”. Ele acredita que a pressão popular é capaz de levar o tema adiante no Congresso Nacional.
“Prerrogativa servia para proteger cargo, não o seu ocupante. É que muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça”, destacou o senador em seu parecer à CCJ.
“Hoje o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política – que já não goza de boa reputação -, devido aos sucessivos escândalos de corrupção”, completou.
Randolfe estima que, atualmente, cerca de 22 mil pessoas contem com o benefício do foro privilegiado.
“Trazer essas autoridades para a jurisdição ordinária, de primeiro grau, conforme as regras processuais de competência comum, tornará esse processo de responsabilização presumivelmente mais célere, na medida em que se retirará da alçada de algumas dúzias de ministros e desembargadores processos que poderão ser potencialmente julgados por mais de 16 mil juízes, que oficiam atualmente no país. Multiplica-se exponencialmente o número de julgadores” disse no parecer.
Corredor
Embora defenda publicamente o fim do foro por prerrogativa de função, que ficou conhecido como foro privilegiado, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já ironizou a proposta do senador Álvaro Dias nos bastidores.
O peemedebista é responsável pela pauta do plenário da Casa, onde a PEC está pronta para ser apreciada, mas não demonstra a menor intenção de levá-la para votação.
Na quinta (1º), o STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir se recebe ou não denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra Renan. Essa deliberação pode tornar o presidente do Senado réu em uma ação penal pela primeira vez.
A aprovação de uma PEC da natureza da aprovada nesta quarta na CCJ pode fazer com que o próprio presidente do Senado, por exemplo, acabe prejudicado.
A PGR ofereceu a denúncia em 2013 sob a acusação de que Renan usou dinheiro de uma empreiteira para pagar a pensão de um filho que teve fora do casamento.
Nesta quarta, Renan Calheiros afirmou que, sobre o julgamento, espera que se “exercite a separação dos poderes, cada dia mais ainda”. “É muito importante que cada poder cumpra a sua parte e exerça o seu papel”.
Além dessa denúncia, o peemedebista é investigado em outros 11 inquéritos no STF.
Folhapress
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