Após o governo apresentar ao Congresso, na noite desta quarta-feira (24), o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, seguindo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no ano anterior, alguns pontos voltaram a ficar em destaque. Esta reforma inclui a unificação de impostos e o fim da cobrança acumulada. Agora, começam as discussões sobre regras mais específicas.
Há, por exemplo, o cashback no projeto de lei complementar, que propõe que as famílias de baixa renda terão direito a receber de volta parte, até 50%, dos impostos pagos em serviços essenciais como água, luz, esgoto e gás encanado. O cashback busca tornar a tributação mais progressiva, beneficiando os menos favorecidos.
Para se qualificar ao cashback, é necessário ter renda per capita de até meio salário mínimo ou estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A devolução dos tributos será automática para serviços como água e esgoto, enquanto para outros produtos, a Receita Federal coordenará o ressarcimento.
Além disso, o projeto permite que o cashback seja estendido a outros produtos, com devolução mínima de 20% dos impostos federais e estaduais. No entanto, não especifica quais produtos seriam abrangidos. Os estados e municípios também poderão criar programas próprios de cashback, mas o mecanismo não beneficiará produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O setor de saneamento buscou incluir as contas de água e esgoto no regime de cashback para ampliar o acesso a esses serviços pela população de baixa renda. Enquanto isso, 18 profissões liberais terão uma redução de 30% nos impostos sobre o consumo, visando principalmente empresas que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano.
Por outro lado, com a entrada em vigor da reforma tributária em 2026, as compras internacionais feitas por meio de plataformas digitais serão, sim, tributadas pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Isso incluirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), independentemente do valor da compra. As empresas estrangeiras serão responsáveis pelo pagamento dos impostos, simplificando o registro para recolhimento.
Para alguns profissionais, 18 tipos especificamente, uma notícia boa é de que eles recolherão 30% a menos de imposto sobre o consumo, prevê o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. São eles: arquitetos e urbanistas; assistentes sociais; bibliotecários; biólogos; contabilistas; economistas; economistas domésticos; profissionais de educação física; engenheiros e agrônomos; estatísticos; médicos veterinários e zootecnistas; museólogos; químicos; profissionais de relações públicas; técnicos industriais; técnicos agrícolas.
Esses 30% a menos da Contribuição são sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal sobre o consumo) como do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal). A alíquota reduzida para profissionais liberais foi incluída na reforma tributária durante a tramitação no Senado, por meio de pressões principalmente de entidades de advogados.
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