A Casa de Semiliberdade inaugurada pelo governo estadual, nesta sexta-feira, 19, na Chácara do Governador, em Goiânia vai ofertar no início a unidade vai ofertar 20 vagas para menores do público masculino em conflito com a lei.
Com investimento total de R$ 739.715,88, construída em área de 298,4 metros quadrados, segundo dados da Agetop responsável pela edificação do prédio, em padrões arquitetônicos preconizados pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
A unidade gerida pelo Grupo Executivo de Apoio à Criança e Adolescente (Gecria) da Secretaria Cidadã, conta com salas de convivência, recreação, estudos, mini-quadra poliesportiva, sanitários, dormitórios, dependências para a administração, entre outras.
A casa de semiliberdade está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e faz parte das medidas socioeducativas para adolescentes autores de atos infracionais. A semiliberdade é menos drástica do que a medida de internação, na qual o jovem fica privado de liberdade por um período máximo de três anos.
Nesse regime, os jovens dormem numa unidade, e durante o dia, sob orientação pedagógica e monitoramento, fazem atividades educativas externas e são obrigados a frequentar o ensino formal e cursos de educação profissional.
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