O promotor de Justiva Marcelo Fernandes de Melo exige na Justiça que o município de Goiânia e a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) sejam obrigados a, em até 30 dias, restabelecer um canal gratuito, de amplo alcance à população, para atendimento das reclamações e ocorrências relacionadas ao meio ambiente e à ordem urbanística, dentre elas a poluição sonora.
De acordo com a exigência do promotor, o serviço deverá poder ser acionado por telefone fixo e celular, internet ou qualquer outro meio de telecomunicação, em rede de atendimento, “call center” ou outro mecanismo equivalente, inclusive no período noturno e aos fins de semana.
Na ação também é requerido que a AMMA seja obrigada a apresentar relatório mensal do número de atendimento realizados pelo canal de comunicação disponibilizado à população, com especificação da demanda atendida.
Por fim, caso o restabelecimento do canal de denúncias seja descumprido, a multa diária foi fixada em R$ 10 mil para o município de Goiânia e R$ 10 mil para a Amma, a ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.
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