A Câmara Municipal de Goiânia votará o projeto de Lei que renova a concessão da Saneago em Goiânia, por mais 30 anos, e a gestão compartilhada entre a empresa e a Prefeitura nesta terça-feira (22).
A proposta do Executivo também prevê que a tarifa dos serviços seja fixada por uma entidade reguladora competente, que deverá ser criada futuramente por meio de nova lei, e emenda que estabelece que a autorização será cassada automaticamente em caso de privatização.
Com a matéria, será criado o Conselho de Saneamento de Goiânia, que terá como objetivo discutir e deliberar sobre projetos de saneamento. O Conselho será composto por representantes das Secretarias Municipais de Infraestrutura; Planejamento Urbano e Habitação; Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma); Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO); do setor empresarial e dois vereadores.
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