A Câmara Municipal de Goiânia enviou ao Judiciário detalhes da instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn. Produzido pela Procuradoria-Geral da Casa, o documento é assinado pelo presidente, vereador Romário Policarpo (PRD), e rebate os argumentos do vereador Novandir Rodrigues (MDB), que questiona a legalidade da investigação sobre o contrato com o Consórcio Limpa Gyn.
A Procuradoria da Câmara sustentou que o requerimento que deu origem à CEI cumpre todos os requisitos constitucionais, regimentais e legais, ao contrário do que alega o parlamentar. A defesa afirma que a solicitação foi subscrita por mais de um terço dos vereadores, delimitou fatos determinados a serem apurados e estabeleceu prazo de funcionamento de 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.
Fatos levantados para instalar CEI da Limpa Gyn pela Câmara
O pedido da CEI lista eventuais problemas ligados ao contrato do Consórcio Limpa Gyn com a prefeitura assinado ainda na gestão passada, para a coleta de lixo da capital.
Alguns exemplos indicados na resposta da Câmara:
- Interrupções de rotas e acúmulo de resíduos em vias públicas;
- Risco à saúde coletiva e ao meio ambiente, apontado por cooperativas de reciclagem;
- Denúncias de uso indevido de maquinário público contratado junto ao consórcio para fins particulares;
- Questionamentos sobre a legalidade dos aditivos contratuais, incluindo o 2º Termo Aditivo – este datado de maio, na atual gestão;
- Ausência de transparência financeira, já que dados de pagamentos e notas fiscais não são enviados diretamente à Câmara, mas centralizados na Secretaria de Infraestrutura.
Posicionamento da Câmara
Para os procuradores da Casa, não se trata de uma justificativa genérica, mas de um conjunto de indícios “objetivamente vinculados a acontecimentos concretos, de relevante interesse público e delimitados no tempo”.
A defesa ainda ressalta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que, atendidos os requisitos formais, a criação de comissões investigativas é obrigatória e não pode ser barrada por maioria parlamentar ou ato do presidente da Casa.
A Câmara também destacou que a CEI ainda não foi formalmente instaurada, estando em fase inicial do trâmite previsto pelo Regimento Interno.
O que a Câmara pede à Justiça
No documento enviado ao juiz André Reis Lacerda, a Procuradoria solicita:
- A manutenção da decisão que negou a liminar pedida por Novandir – isso porque ele pediu reconsideração e o juiz solicitou as informações;
- O indeferimento definitivo da ação;
- O reconhecimento da plena legalidade do requerimento que fundamentou a abertura da CEI.
Publicação no DOM
Enquanto a disputa sobre a CEI da Limpa Gyn segue no Judiciário, na Câmara, a expectativa nesta quarta-feira (3) é pela publicação no Diário Oficial do Município da composição da CEI, enviada ontem pela Mesa Diretora.
O documento indica os sete parlamentares titulares e três suplentes, como mostrou o Diário de Goiás na terça (2), e também a finalidade, que é tratar de eventuais irregularidades na execução do contrato nos “âmbitos técnicos, financeiros, operacionais, ambientais e de conformidade administrativa”.
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