A Câmara Municipal de Goiânia realizou, na tarde da última terça-feira (01º/11), audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2023. O debate, convocado pelo relator da matéria na Casa, vereador Clécio Alves (Republicanos), reuniu parlamentares, técnicos da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e representantes de diferentes segmentos organizados da sociedade.
Segundo o projeto enviado ao Legislativo pela Prefeitura, a estimativa de receita para o Município é de R$ 7,2 bilhões. A previsão do Executivo é destinar R$ 461 milhões para variados investimentos na cidade, o que representa 6,33% do valor que deverá entrar em caixa.
“A Prefeitura de Goiânia aumentará o valor aplicado em Saúde e Educação no ano que vem, na comparação com 2022”, destacou o diretor de Planejamento e Orçamento da Sefin, Hermes Oliveira da Silva.
De acordo com ele, o orçamento para a área de Saúde, em 2023, será de R$ 1,8 bilhão – foi de R$ 1,6 bi neste ano – e para a Educação será de R$ 1,4 bilhão – foi de R$ 1,3 bi em 2022. Emendas impositivas, destinadas aos vereadores, somarão R$ 76 milhões. “Serão destinados cerca de R$ 2,1 milhões a cada parlamentar”, explicou Hermes.
A LOA para o exercício fiscal de 2023 foi enviada à Câmara no último dia 30 de setembro. A proposta estima receitas e despesas em montante 7,9% superior ao apresentado para 2022 – que ficou em R$ 6,7 milhões.
A diferença corresponde a pouco mais de R$ 582,7 milhões de acréscimo sobre o exercício atual. Além da previsão de receitas e despesas, o documento estabelece também fonte dos recursos e destinação dos investimentos e gastos.
No Legislativo goianiense, após ter sido apresentada e debatida em audiência pública, a LOA será apreciada pela Comissão Mista, que reúne vereadores integrantes de todas as comissões permanentes. Em seguida, precisa passar por dois turnos de votação em Plenário.
“O espaço agora está aberto para apresentação de emendas”, informa o vereador Clécio Alves, vice-presidente da Câmara e relator do projeto na Comissão Mista. “Temos até o dia 15 de dezembro para concluir o relatório e apreciá-lo. O tempo é suficiente para que todos tenham conhecimento acerca do projeto e, se houver necessidade de alteração, da mesma forma temos prazo”, avalia.
Ele acrescenta que pretende entregar o relatório final no dia 15 de dezembro, data em que também pretende se licenciar do mandato para assumir vaga como deputado estadual na Assembleia Legislativa de Goiás.
Modelo orçamentário e investimentos
No Brasil, o modelo orçamentário é formado pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é instrumento de planejamento a médio prazo (quatro anos).
Já a LDO orienta o governo a respeito de quais devem ser prioridades para o ano seguinte; e a LOA define alocação de recursos necessários para viabilizar o que foi planejado.
Receitas municipais vêm, basicamente, de duas fontes: da arrecadação própria de tributos – com destaque para IPTU, ITU e ISS – e de transferências constitucionais feitas pela União – em especial oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Sistema Único de Saúde (SUS).
É por meio da Lei Orçamentária Anual que Prefeituras promovem execução financeira das administrações direta e indireta e dos fundos.
Em Goiânia, regras para elaborar e executar o orçamento de 2023 foram aprovadas na Lei nº 10.815, de 3 de agosto de 2022. É com base nela que a Secretaria Municipal de Finanças redigiu a LOA do próximo ano.
Do valor total da receita estimada pelo Executivo (R$ 7,2 bilhões), quase metade (R$ 3,13 bilhões) será aplicada em Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social). Outros R$ 4,16 bilhões serão destinados a demais fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
A LOA fixou despesas correntes em R$ 2,65 bilhões no ano inteiro, o que equivale a reservar 36,41% do orçamento para manutenção da máquina pública; pagamento de subvenções sociais; gastos com saneamento; limpeza urbana; entre outros.
Recursos para servidores (ativos e inativos) e outras despesas com pessoal estão fixados em R$ 3,78 bilhões. Juros e encargos da dívida municipal respondem por 3,82% das despesas – pouco mais de R$ 278 mil.
O orçamento para 2023 prevê que a Prefeitura invista R$ 110 milhões em subsídios para o transporte coletivo. Traz ainda despesas com segurança pública (R$ 4,64 milhões); trabalho (R$ 359 mil); cultura (R$ 6,8 milhões); promoção de direitos e de cidadania (R$ 13,7 milhões); urbanismo (R$ 96,5 milhões); habitação (R$ 13,9 milhões); gestão ambiental (R$ 7 milhões); ciência e tecnologia (R$ 19,4 milhões); esportes e lazer (R$ 3,1 milhões).
A LOA também apresenta previsão do duodécimo a ser repassado à Câmara – participação do Poder Legislativo na Receita Corrente Líquida (RCL) do Município. Para 2023, essa parcela ficou estabelecida em R$ 195 milhões – ou 4,5% da receita prevista, conforme regulamenta a lei.
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