A Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei das Fake News, o PL 2630, nesta terça-feira (25) e, agora, o texto pode ser votado em plenário sem passar pelas comissões da Casa. A expectativa é de que a votação ocorra já na próxima terça-feira (2), após o feriado do Dia do Trabalhador.
O relator do projeto, Orlando Silva (PCdoB), se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e líderes partidários para apresentar os principais pontos do projeto e como pretende deixar o parecer.
Apesar da decisão ter sido tomada pela maioria, já que a urgência foi aprovada por 238 votos favoráveis e 192 contrários, na internet a polêmica continua. Isso porque, de um lado, o PL 2630 tem sido chamado de “PL da Censura” pela oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, do outro, há quem defenda que será possível se livrar das fake news.
Um dos objetivos da proposta, afinal, é estabelecer regras para evitar a disseminação de informações falsas nas redes sociais. Quem apoia o texto, por exemplo, acredita que, após a sanção do presidente, se aprovado na Câmara, as fake news serão extintas da internet. No fim, sabe-se que, se tratando de política, Justiça e Brasil, na prática, nada deve mudar drasticamente. Mas a discussão não deixa de ser importante.
Mas afinal, o que muda com o PL 2630?
Para início de conversa, o PL das Fake News ou da censura, dependendo de quem apoia o que, prevê entre outros tópicos instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ou seja, estabelecer mais regras, diretrizes e mecanismos de transparência para sites como Google, Facebook, Instagram, TikTok e Twitter ou até mesmo WhatsApp e Telegram, a fim de aplicar a legislação da melhor forma para quem não cumprir a lei.
Vale lembrar que o PL 2630 não aplica tais questões em empresas cujas atividades sejam: comércio eletrônico, realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz, enciclopédias online sem fins lucrativos, repositórios científicos e educativos e plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de software de código aberto.
De toda forma, uma vez sancionada, a lei irá alcançar mais de 10 milhões de usuários por meio das plataformas incluídas no contexto do PL. As plataformas, por sua vez, deverão “atuar preventivamente” em relação a “conteúdos potencialmente ilegais” e disponibilizar relatórios de forma aberta e em português informando procedimentos de moderação de conteúdo. Além disso, caso seja identificada qualquer suspeita de crime que envolva ameaça à vida de alguém, as autoridades deverão ser acionadas imediatamente pela plataforma em questão.
Isso tudo envolverá, de certa forma, eleições, políticos, veículos de comunicação, controle de pais e punição para plataformas que não seguirem as regras se o PL for sancionado. São sete tipos de sanção que vão de advertência a multa, suspensão ou proibição de exercícios das atividades no Brasil.
Com isso, é possível imaginar que, além de pessoas contra ou a favor deste tipo de “controle”, as empresas responsáveis pelas plataformas afetadas terão muito trabalho pela frente, o que pode fazer com que elas montem um lobby para “lutar” contra a aprovação e sanção do PL.
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