A Câmara dos Deputados derrubou nesta segunda-feira (10) a exigência regimental de duas sessões para se iniciar a votação em primeiro turno da PEC do Teto, que por 20 anos limita os gastos do governo à inflação dos 12 meses anteriores.
O regimento da Casa exige a realização de duas sessões entre a votação da medida em uma comissão especial, o que ocorreu na quinta (6), e a votação em plenário. Com a decisão tomada há pouco, a previsão é que a proposta seja votada a partir das 15h.
Haverá ainda uma votação em segundo turno (quando a Câmara terá que confirmar ou não sua decisão do primeiro turno). Em seguida, a proposta segue para análise do Senado.
Por se tratar de emenda à Constituição, a PEC, considerada a prioridade máxima do Palácio do Planalto para 2016, precisa do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados.
Mesmo depois de ter sido derrotada esta manhã, com a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso, a oposição ainda ameaça recorrer à Justiça devido à quebra de interstício.
Para evitar judicialização, a base de Temer não vai tentar acelerar mais uma vez a tramitação do texto quando for analisar a proposta em segundo turno.
Ao chegar à Câmara, pouco antes das 11h, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reafirmou a convicção de que a proposta será aprovada com votação favorável entre 360 e 380.
Sobre o encontro de deputados na manhã desta segunda com a presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Laurita Vaz, ele afirmou que ela disse, sem ser questionada, que não tem nenhuma restrição à PEC do Teto. Na sexta-feira, a PGR (Procuradoria-geral da República) soltou parecer afirmando que a proposta é inconstitucional.
Atraso
A sessão começou depois do meio dia, com mais de duas horas de atraso, apesar do apelo do presidente da República, Michel Temer, para que os deputados estivessem no plenário da Câmara às 10h desta segunda-feira (10).
Em jantar com cerca de 200 deputados na noite deste domingo (9), Temer fez um discurso apelando aos parlamentares para cumprirem esse horário para iniciar a sessão. A pressa se dá devido à disposição da oposição de usar todos os recursos do regimento para atrasar a votação, o que deve levar a sessão a durar horas.
No fim de semana, Maia e o líder do governo na Casa, André Moura (PSC-SE), haviam previsto um horário mais cedo ainda para a sessão, às 9h.
No começo da manhã desta segunda, Maia sequer havia chegado à Câmara. Ele promoveu um café da manhã com a presidente do STJ, outros ministros da corte e líderes de partidos governistas. Temer e a cúpula do Congresso tentam obter apoio no mundo jurídico contra a tese da Procuradoria-Geral da República de que a PEC do Teto é inconstitucional.
Entenda
A proposta que limita o aumento de gastos do governo à inflação oficial do ano anterior (o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou IPCA) tem duração de 20 anos, com possibilidade de mudança na fórmula para conter as despesas a partir do décimo ano.
O texto final, aprovado em comissão especial na semana passada, prevê maior folga em saúde e educação.Nessas duas áreas, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018, ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta do que em 2016.
Além disso, o relatório estabelece ainda que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original.
A mudança permitirá um piso de cerca de R$ 113,7 bilhões na área no ano que vem, ou seja, R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto inicialmente.
(Folhapress)
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