Líder do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), na Câmara Municipal, o vereador Anselmo Pereira (MDB) comunicou, nesta quinta-feira (08/09), a chegada de mais três projetos de lei para regulamentação do Plano Diretor de Goiânia, enviados pelo Paço.
As três propostas tratam de questões urbanísticas. Aprovada no início do ano, a lei que instituiu o Plano Diretor exige atualização de diversas outras leis para correta aplicação da nova legislação.
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Um dos projetos que chegaram ao Legislativo atualiza o Código de Obras e Edificações de Goiânia, que estabelece regras para qualquer tipo de construção executada no município. “Nele, estão definidos procedimentos para aprovação de projetos, metodologia para execução e fiscalização das obras e edificações, licenças para execução e penalidades para casos de descumprimento da lei”, diz a mensagem encaminhada pelo prefeito.
Outra proposta que será analisada pelos vereadores estabelece parâmetros urbanísticos e ambientais das Áreas de Programas Especiais. Esses espaços são trechos reservados na cidade específicos para quatro tipos de empreendimentos: urbanísticos, sociais, ambientais e econômicos. Apesar de as áreas já terem sido estabelecidas pelo Plano Diretor, é necessária legislação complementar para definir programas estratégicos que serão desenvolvidos nesses locais.
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O terceiro projeto enviado pelo Executivo atualiza a Lei da Transferência do Direito de Construir. Esse dispositivo autoriza proprietários de imóveis a construir em outro local, para exercer a mesma atividade, quando o imóvel original for requisitado pela Prefeitura para obras ou atividades de interesse público ou de preservação.
De acordo com Anselmo Pereira, os três projetos deverão ser lidos em Plenário durante a próxima sessão, na terça-feira (13/09). Após passar pelas comissões temáticas, as propostas serão encaminhadas para votação.
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