Foi aprovado nesta terça-feira (20), em segunda votação na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei que estabelece novas regras para negativa de matrícula escolar em instituições de ensino públicas e privadas. O texto, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), determina que a direção da unidade formalize, por escrito e com justificativa, a negativa de matrícula do estudante.
Segundo o parlamentar, a proposta evitar uma possível “camuflagem” dos motivos pelos quais uma matrícula seria recusada nessas unidades. Em entrevista ao Diário de Goiás, Veloso afirmou que recebe denúncias sobre esta situação há anos e que a prática é recorrente. Dessa forma, pessoas com deficiência seriam prejudicadas por sua condição.
“É notório que várias instituições, tanto públicas quanto privadas, têm a prática de negar matrícula para os pais ou até mesmo para os alunos, com uma desculpa, às vezes faltando com a verdade. No caso da pessoa com deficiência, camuflando o motivo pelo qual está negando a matrícula ou está cancelando a matrícula, que é justamente pela condição da pessoa com deficiência. Isso é crime! Para evitar esse tipo de situação recorrente que eu recebo várias denúncias já há alguns anos, nós provocamos esse projeto de lei que vai, de certa forma, dificultar essa camuflagem. A instituição vai ter que formalizar esta negativa de matrícula e justificar o porquê”, declarou.
O vereador argumenta que o projeto é importante para que pessoas que se sintam prejudicadas com a recusa de sua matrícula, tenham condições de recorrer a órgãos competentes, a fim de resolver o problema.
“Isso é justamente para que a pessoa que se sentir prejudicada tenha um documento para poder recorrer ao Ministério Público, à Justiça, pedir uma reconsideração. É uma situação onde uma negativa de matrícula é uma coisa muito importante e não pode ficar somente através de uma declaração da boca, vamos dizer assim, verbal, não existindo, até então, nenhum documento para formalizar essa recusa. Até para a pessoa poder também, em uma situação de normalidade, levar para outra escola, dizer que na escola foi negada a matrícula ou porque já não tinha, já tinha exaurido as vagas, enfim. É mesmo para dar um caráter legal e formal com justificativa para essa negativa. Essa é a razão do projeto”, ponderou.
Com a aprovação, o texto agora segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Willian Veloso reforçou esperar que o projeto não seja vetado pelo Paço Municipal, dada a importância do tema.
“[O projeto] foi aprovado na Casa, de forma unânime por todos os vereadores, nas comissões, na primeira plenária, na segunda plenária e agora parte para a sanção do prefeito. Nós esperamos muito que ele não vete o projeto, por ele ser salutar para a nossa sociedade, para os nossos alunos, pais, mães de pessoas com deficiência. E alunos também que, por ventura, tenham essa necessidade e precisem de uma formalização com justificativa para essas eventuais negativas de matrícula”, concluiu o vereador.
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