O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em definitivo, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (30), a emenda, aprovada pela CCJ, que cria o auxílio-representação o valor de R$ 6,9 mil para vereadores que ocupem cargos de presidência. Além disso, foi aprovada também a reforma administrativa proposta por Sandro Mabel (UB) para a gestão que inicia em 2025.
O plenário acatou a emenda que cria o auxílio-representação no valor de 1/3 do salário dos parlamentares da Casa, atualmente em R$ 20.702,85, para servidores e vereadores que ocupem cargos como presidência de comissões e lideranças de governo ou partidária. O texto estabelece que o valor não é cumulativo, ou seja, caso o vereador ocupe duas funções previstas na lei, só receberá o auxílio referente a uma delas.
O objetivo é indenizar parlamentares e servidores que executem representação institucional da Casa. Com a instituição do auxílio, também foi necessário alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para remanejamento de despesas. A medida não acarretará novas despesas para o Município, já que o auxílio será custeado com recursos da própria Câmara, referentes ao duodécimo, que é o valor repassado mensalmente pelo Executivo.
Reforma administrativa
A matéria que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal e estabelece o modelo de gestão para o novo Governo, também aprovada nesta segunda (30), vai permitir que a iniciativa privada e a administração pública aprimorem a união de esforços voltados aos interesses da população goianiense, conforme a justificativa.
O projeto ainda recebeu duas emendas dos vereadores, adicionadas na primeira votação, no dia 24 de dezembro. A primeira delas, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), modifica nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços.
Já a segunda emenda, dos vereadores Igor Franco e Henrique Alves (ambos do MDB), solicita que “até a estruturação da Secretaria Municipal de Eficiência, os procedimentos de licenciamento, emissão de alvará, certidões e autorizações de fiscalização ambiental, de posturas e edificações tenham sua tramitação mantidas nos órgãos de origem pelo prazo de seis meses.
Foram contrários à reforma administrativa quatro vereadores: Kátia Maria (PT); Sargento Novandir (MDB); Fabrício Rosa (PT) e Aava Santiago (PSDB). Confira abaixo como fica a reformulação das pastas:
Foram criadas:
– Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
– Secretaria Municipal de Licenciamento e Fiscalização;
– Secretaria Municipal da Casa Civil;
Foram extintos:
– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;
– Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Politicas Afirmativas;
– Programa de Defesa do Consumidor – Procon.
Órgãos renomeados:
-Secretaria Municipal de Relações Institucionais renomeada para Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação;
-Escritório de Prioridades Estratégicas renomeado para Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias;
-Secretaria Municipal de Finanças renomeada para Secretaria Municipal da Fazenda
-Secretaria Municipal de Mobilidade renomeada para Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito;
– Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação renomeada para Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico;
– Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa renomeada para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
– Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia renomeada para Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital;
– Secretaria Municipal de Politica para as Mulheres renomeada para Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos;
– Agenda Municipal de Turismo, Eventos e Lazer – Agetul renomeada para Agência Municipal de Turismo e Eventos – Goianiatur;
– Secretaria Municipal dos Esportes renomeada para Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
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