A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial. O texto abre caminho para o retorno do auxílio emergencial, mas também pode congelar os salários de servidores públicos federais até 2036.
A PEC permite ao governo federal pagar, neste ano, R$ 44 bilhões em auxílio emergencial que não contará contra o teto de gastos. Como contrapartida, porém, o congelamento há medidas mais duras para manter o controle fiscal.
Conforme a redação da PEC Emergencial, todas as vezes em que as despesas obrigatórias dos entes da federação ultrapassarem 95% das despesas totais, os órgãos públicos ficarão obrigados a suspender: aumentos dos salários do funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos de despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários; lançamento de linhas de refinanciamento e renegociação de dívidas.
Em caso de endividamento entre 85% e 95% das receitas, estados e municípios ficam autorizados a tomar as mesmas medidas citadas acima, mas para tanto precisarão da autorização das respectivas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores.
A Câmara, todavia, retirou do texto o trecho que proibia as promoções e progressões de carreira no serviço público.
Outro ponto derrubado da proposta foi o que autorizava a União utilizar recursos de fundos constitucionais para abater a dívida pública. Se mantido na PEC, seria permitido, por exemplo, retirar dinheiro de fundos da educação para pagar a dívida.
Protesto marcado
Em reação à PEC Emergencial, a União dos Policias do Brasil organiza uma manifestação contra o governo Bolsonaro.
A UPB convocou dois atos: uma carreata pela Esplanada dos Ministérios, em Brasília, na quarta-feira (17); e uma mobilização dos servidores da segurança pública civil na segunda feira (22), em frente a cada uma das unidades de trabalho.
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