Foi aprovado por 19 votos a 5 em primeira apreciação na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de lei que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2), com o objetivo de viabilizar o recebimento de créditos de devedores inadimplentes junto ao município. A justificativa no projeto é que sejam arrecadados débitos de origem tributária, fiscal e de outorga onerosa, envolvendo pessoas físicas e jurídicas.
Pelo projeto, o período de adesão ao PPI-2 vale de 3 de novembro a 30 de janeiro do ano que vem. Para pagamentos a vista, o devedor terá uma redução de 80% da multa e juros de mora e 60% da atualização monetária.
Em relação aos pagamentos a prazo, no PPI-1 o contribuinte podia parcelar no máximo em 8 vezes. Já no PPI- 2, o maior prazo será de 60 parcelas mensais, neste caso valendo apenas para débitos acima de R$ 5 milhões.
Se o valor da dívida for entre R$ 3 mil e R$ 10 mil o cidadão poderá efetuar o pagamento em até 6 parcelas. No caso de débitos entre R$ 10 mil e R$ 50 mil, o número de parcelas sobe para até 12. Entre R$ 50 mil e R$ 500 mil o número de parcelas pode chegar até 24. Dívidas entre R$ 500 mil e R$ 1,5 milhão, o devedor pode dividir em até 36 vezes e débitos que variam de R$ 1,5 milhão a R$ 5 milhões, o pagamento poderá ser realizado em até 48 prestações mensais. Já as dívidas de até R$ 3 mil terão deverão ser quitadas à vista.
De acordo com o presidente da Câmara, Clécio Alves (PMDB), a medida pode resultar num aumento de arrecadação para o município.
“No primeiro PPI era dado apenas oito meses de prazo para a pessoa pagar, como é que a pessoa ou a empresa que deve mais 10 milhões ou 200 milhões de reais vai pagar em oito pagamentos. Eu fui ao prefeito, fui ao secretário de finanças, Jeovalter e disse que era necessário aumentar o prazo para dar condição do mau pagador quitar seus débitos”, destaca Clécio Alves.
A matéria deverá ser votada na próxima segunda-feira na Comissão de Finanças, para que na próxima terça-feira esteja apta para ser apreciada em segunda e última votação em plenário.
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