Câmara altera lei e voltará a pagar 13º a vereadores

Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) aprovado nesta terça-feira (5) restituiu as parcelas referentes ao 13º salário e abono de férias de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.

A alteração se deu no artigo 99 e as parcelas terão as mesmas condições dos demais servidores municipais, de acordo com o que é previsto pela Constituição Federal e Estadual. A decisão também cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em fevereiro de 2017, o plenário do STF decidiu pela constitucionalidade do pagamento de 13º salário e férias a prefeitos, vices, secretários e vereadores. 

Com informações da Câmara Municipal de Goiânia 

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