Mais de 5 mil contratos de repasse de recursos do Orçamento de 2010 a prefeituras podem ser cancelados caso as obras não sejam iniciadas até 30 de junho.
A Caixa Econômica Federal vai promover um mutirão nas próximas semanas para tentar ‘salvar’ os contratos de repasse financiados por emendas parlamentares inscritas em restos a pagar do Orçamento de 2010, que perdem a validade em 30 de junho. Dos 6,3 mil contratos administrados pela instituição referentes a 2010, apenas 1,1 mil têm condições de serem mantidos, porque já passaram pelas fases de aprovação do projeto e licença ambiental, e licitação, aguardando apenas o início da obra. Eles somam R$ 358,7 milhões.
Os demais – 5,2 mil – ainda estão nas fases iniciais e dificilmente serão aproveitados se não houver agilidade das prefeituras no cumprimento das fases e envio dos documentos para a Caixa iniciar o repasse das verbas. O alerta foi feito nesta quarta-feira (16) pelo superintendente nacional de Assistência Técnica e Desenvolvimento Sustentável do banco, José Carlos Medaglia, que participou de uma audiência pública na Comissão Mista de Orçamento para discutir a situação dos convênios e contratos de repasse financiados por emendas parlamentares.
O cancelamento dos restos a pagar está previsto no Decreto 7.654/11. No total, 6,3 mil contratos, totalizando R$ 2,6 bilhões, foram assinados entre as prefeituras e órgãos federais, como os ministérios das Cidades e do Turismo, e o Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas), com base nas emendas de 2010, apresentadas por deputados e senadores. Os recursos são executados via transferência voluntária da União para as prefeituras, por meio de contratos de repasse gerenciados pela Caixa.
Pior situação
Segundo Medaglia, a pior situação é dos 2,9 mil contratos que ainda nem possuem projeto, e que somam R$ 1,3 bilhão. “Esse universo está por conta dos prefeitos. A Caixa não pode fazer nada”, afirmou o gestor do banco. Ele fez um apelo para que os municípios agilizem os contratos para evitar a perda dos recursos. “Essa é uma operação que não podemos perder”, disse.
A audiência pública foi requerida pelo deputado Felipe Maia (DEM-RN) e acompanhada por diversos prefeitos, que nesta semana estão em Brasília participando da Marcha dos Prefeitos, evento anual organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Durante o debate, parlamentares e o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Mariovane Weis (PDT), criticaram o tempo de execução das emendas parlamentares (3,8 anos, segundo a Caixa, entre o empenho e a efetiva entrega da obra). A demora, na opinião deles, seria provocada pela burocracia exigida das prefeituras para assinatura dos convênios e contratos de repasse.
“Precisamos avançar rapidamente e resolver problemas pontuais. Do jeito que está só prejudica os prefeitos. Seremos julgados pelo que fizemos e deixamos de fazer”, disse Weis, que falou em nome dos prefeitos durante o debate. Segundo ele, o prazo máximo deveria ser de dois anos. Ele afirmou ainda que as dificuldades para a execução dos convênios prejudicam também os deputados, que “não veem seu trabalho chegar na ponta”, tocando em um ponto sensível para os congressistas.
LDO
O superintendente da Caixa descartou, porém, que os problemas para execução dos contratos estejam restritos ao banco. Segundo ele, a instituição é apenas operadora dos contratos e não é responsável pela definição das regras de repasse, que são elaboradas pelos ministérios.
Apesar disso, ele afirmou que houve um avanço recente com a edição da Portaria Interministerial 507/11, que simplificou as normas para os contratos. “Não se pode imaginar que em um processo complexo como esse o problema esteja apenas em uma ponta”, afirmou. Ele defendeu que a flexibilização da portaria seja estendida à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que possui uma seção destinada apenas às transferências voluntárias. O projeto da LDO de 2013 tramita atualmente na Comissão de Orçamento.
Parlamentares presentes à audiência concordaram com a sugestão. “Essa comissão tem que se debruçar sobre a LDO para ver em que pode aperfeiçoar”, disse o deputado Felipe Maia. O presidente do colegiado, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), foi na mesma linha. “Muitas das questões aqui levantadas podem ser resolvidas na LDO. Precisamos encontrar mecanismos que simplifiquem a tramitação [dos contratos]”, disse.
Já o deputado Toninho Pinheiro (PP-MG) defendeu outra proposta. Segundo ele, o repasse dos ministérios para as prefeituras deve ser direto, sem a intermediação da Caixa. Pinheiro lembrou que alguns repasses federais para os municípios já são assim, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é depositado pela União na conta da prefeitura. (Agência Câmara de Notícias)
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