O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 23.928/2025, que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite fluido no Estado de Goiás. A nova legislação atende a uma reivindicação da cadeia produtiva do leite diante do crescimento das importações, sobretudo de países do Mercosul, que vinham pressionando a competitividade dos produtores locais e levantando questionamentos sobre a origem e a qualidade do produto ofertado ao consumidor.
Ao sancionar a lei, Caiado destacou os impactos positivos da medida para o setor e para a população. “Essa é uma iniciativa determinante para a manutenção dos empregos na cadeia produtiva do leite, para a proteção dos pequenos produtores e, principalmente, para a população, que terá sempre um produto de alto valor nutricional, com padrão de qualidade e brasileiro em sua casa”, afirmou. O governador ressaltou que a reconstituição do leite em pó consiste na adição de água ao produto para obtenção de leite fluido destinado à venda.
A proibição se aplica a indústrias, laticínios e a qualquer pessoa jurídica estabelecida em Goiás. A legislação tem como objetivo assegurar mais transparência, qualidade e valorização do produto goiano. As empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas a penalidades, que incluem multa, apreensão do produto e até a suspensão do registro sanitário. “Essa lei é mais um passo na defesa da nossa agropecuária, do emprego no campo e da qualidade do alimento que chega à mesa do nosso povo”, acrescentou o governador.
O projeto que deu origem à lei foi proposto pelo deputado estadual Amauri Ribeiro, que destacou o papel da medida na proteção da cadeia produtiva. Segundo o parlamentar, a nova regra fortalece o controle sanitário e evita que pequenos produtores abandonem a atividade leiteira diante da concorrência considerada desleal.
Dados sobre as importações reforçam a preocupação do setor. Em 2024, a falta de regras específicas para o uso de leite em pó importado resultou na entrada de 649 toneladas do produto em Goiás, volume equivalente a 0,35% do total adquirido pelo Brasil, integralmente proveniente de países do Mercosul. Esse movimento representou a saída de aproximadamente US$ 1,99 milhão da economia goiana, recursos que poderiam ter sido direcionados aos produtores de leite e ao comércio local.
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