O governador Ronaldo Caiado sancionou nesta segunda-feira (6) a lei que assegura aposentadoria especial a policiais civis de Goiás. Destarte, os servidores receberão proventos correspondentes à remuneração do cargo efetivo ocupado antes de se aposentar.
Além disso, com a sanção da Lei de Integralidade e Paridade da Polícia Civil, os aposentados terão revistos os proventos na mesma data e proporção dos policiais da ativa.
O governador argumentou que a paridade aos policiais civis foi possível pelo trabalho de austeridade fiscal. “Não é apenas o querer, é o momento de poder fazer”, ressaltou. “Goiás não pode ser usado de maneira alguma para que os projetos imediatistas coloquem em risco amanhã a sobrevivência fiscal do estado”, defendeu.
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A regulamentação acrescenta um novo parágrafo à Lei Complementar nº 161 de 2020, que define o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPs/GO). A medida confere melhores condições à carreira da Polícia Civil, que passa a ter as mesmas condições das outras forças de segurança pública, e atende à aplicação da reforma previdenciária de 2019.
O titular da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, Rodney Miranda, definiu o momento como histórico para a Polícia Civil. “Essas mulheres e esses homens merecem ter um final de carreira, uma aposentadoria com mais tranquilidade pelo que tem entregado, pelo que tem se esforçado pela população de bem”, afirmou. “Vamos continuar nessa marcha de trazer paz e tranquilidade para nossa população”, projetou.
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