O governador Ronaldo Caiado (UB) voltou a criticar, nesta terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal. Convidado junto com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) para participar de uma audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados, Caiado reforçou sua posição contrária à medida.
Ele reiterou que vê risco de esvaziamento da autonomia dos estados na condução das políticas de segurança: “Essa emenda diz que agora as diretrizes gerais não serão mais dos governadores. Sabemos que as diretrizes gerais do governo federal prevalecem sobre as diretrizes nos estados. Isso tira as prerrogativas dos governadores”.
Exemplo das câmeras corporais
O governador fez a defesa do exercício do chamado direito concorrente (competência de dois entes) e usou o exemplo das câmeras corporais que são adotadas em alguns estados e em outros não, como acontece com Goiás.
“Eu usufruo do direito concorrente. Em Goiás, meus policiais não usam câmeras nos uniformes; faccionado não tem visita íntima nem conversas com advogados que não sejam gravadas. Tenho uma corregedoria austera e nunca aceitei milícia e hoje, somos o estado mais seguro do Brasil”, disse ele.
Governador pede que Congresso rejeite pontos da PEC
Ronaldo Caiado pediu apoio do Congresso Nacional para barrar pontos da PEC da Segurança Pública que ele considera críticos. “Precisamos que o Congresso nos auxilie nessa PEC mais do que nunca. E dê aos governadores aquilo que é direito, que a Constituição nos garante”, solicitou.
O debate foi convocado pela comissão especial responsável por analisar a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) a pedido do relator do projeto, o deputado federal Mendonça Filho.
Falta de repasses
Durante a audiência, o governador também lamentou a forma como a União tem distribuído recursos aos estados, afirmando que critérios políticos têm penalizado governadores que não são alinhados à esquerda e, consequentemente, atingindo o cidadão. “Para penitenciárias, recebi R$ 1 milhão [do governo federal] e investi R$ 340 milhões em construção de penitenciárias”, citou.
Alegando falta de apoio financeiro da União para a segurança pública, Caiado destacou que mesmo assim Goiás conseguiu avanços nos últimos sete anos, com investimentos em inteligência, integração das forças, construção e controle de presídios que fizeram do estado referência nacional. “Não há governabilidade sem segurança pública”, enfatizou.
De sua parte, Tarcísio de Freitas também compartilhou experiências do estado, bem como as preocupações dele com a PEC. Ele também sinalizou esperança no trabalho da Comissão Especial que debate o tema e citou o trabalho do governador goiano na segurança.
“Os brasileiros têm a segurança pública como principal problema. E esse problema tem sido enfrentado nos estados. Meu caro Ronaldo Caiado tem feito um grande trabalho no estado de Goiás. É uma pessoa que eu admiro muito. Tem feito trabalho com rigor. Nós não nos furtamos a entrar em territórios dominados por facções”, disse.
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