O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), avaliou o embate jurídico para garantir a tramitação da PEC da Previdência dos servidores estaduais. Caiado disse que “não se discute decisão judicial. Cumpre-se”. O governador disse que o Estado tem a preocupação de aprovar a PEC e outros projetos que tratam de critérios para o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), por conta da necessidade de se pedir prorrogação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) da suspensão do pagamento das dívidas junto à bancos públicos.
“É uma necessidade que nós temos para que avance essa proposta porque no dia 6 de janeiro, a liminar que garante que Goiás não pague R$ 27 0 milhões de juros e parcelas ao Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, ao BNDES e ao Tesouro Nacional, como é que vamos conseguir cumprir os nossos compromissos, aquilo que é condicionante do governo federal estamos lutando, o porque é exatamente isso”, declarou.
Caiado argumentou que caso o Estado não tenha sucesso na prorrogação da liminar, haverá uma série de prejuízos, atrapalhando o planejamento do Estado para o ano de 2020.
“Como vamos manter salário em dia, como vamos poder continuar andando se nos últimos cinco meses não estamos pagando por força de liminar do Supremo Tribunal Federal, essas dívidas de R$ 270 milhões, por mês. Se essa matéria não for aprovada, infelizmente compromete toda a capacidade e todo o planejamento fiscal do estado, a penalização é na Saúde, Educação, a Segurança, os programas sociais, como também os servidores públicos, porque deixamos de ter R$ 270 milhões nos cofres do Estado”, argumentou.
Caiado disse que essa é uma visão o governo tem adotados medidas que são necessárias. Ele argumentou que não se trata de um jogo de interesse do governador, mas que é uma questão fundamental para o Estado.
“O déficit da Previdência mensalmente é de R$ 230 milhões, duas situações que saem do caixa imediato do governo e não é só isso, pois são os cinco meses atrasados, no momento em que a liminar cai, o tesouro já entra cobrando quase R$ 1,5 bilhão que não foi pago neste período. Tenho procurado mostrar aos deputados que isso não é jogo de interesse do governador, é uma matéria de Estado, de altíssima relevância, e o estado precisa buscar uma alternativa para sair dessa situação, primeiro renegociando a dívida, e segundo saindo do bloqueio do Tesouro Nacional que nos impede de fazer qualquer empréstimo”, avaliou.
Quanto ao andamento do projeto relativo ao Estatuto dos Servidores Públicos, Ronaldo Caiado, disse que é preciso um esclarecimento dos números, ele disse que não é contra as categorias, mas que as medidas tomadas são necessárias.
“É melhor que haja uma situação de esclarecimento, de debate, de conhecimento dos números e a partir daí você chega as conclusões. Agora, não tem sentido você preservar um grupo de pessoas em detrimento do estado inteiro. Essa hora não é nada contra A ou B, é uma situação que precisa ser levada adiante. Da mesma maneira que estamos pedindo uma cota de sacrifício aos servidores, nós também estamos cortando os incentivos fiscais, porque antigamente você não fazia reajuste, mas você cada vez mais, ampliava incentivo fiscal e diminuía a arrecadação do estado. Este ano já diminuímos R$ 1 bilhão, o ano que vem deverá chegar a R$ 1,1 bilhão”, disse.
Caiado insistiu que todas as matéria são exigências para que o Estado ingresse no Regime de Recuperação Fiscal e que esta é uma saída importante para o Estado. Ele voltou a dizer que se Goiás não conseguir sucesso, haverá complicações.
“A necessidade do estado hoje no encaminhamento de várias matérias, seja do Fundo, seja dos depósitos judiciais, seja com autorização para que empresas possam ser privatizadas, tudo isso são exigências do Tesouro Nacional, entende, é uma coisa direta, ou vota-se, ou então o Estado resolva os seus problemas, e o governo federal lava as mãos, e o tesouro nacional lava as mãos e aí vamos sair da crise como? Temos que ter muita responsabilidade nessa hora, não tem espaço para joguinho, defender A ou B, há 7 milhões de goianos, que não tem sindicatos, não tem porta vozes.”, finalizou.
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