O governador Ronaldo Caiado (UB) apresentou um projeto alternativo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, já em discussão e elaborada pelo Governo Federal. O anteprojeto novo, sugerido por Caiado, foi apresentado por escrito ao Fórum Nacional dos Governadores, reunido em Brasília (DF) nesta terça-feira (10). O texto visa assegurar a autonomia dos estados para executar políticas públicas na área, e é descrito como oposto à proposta elaborada pelo governo Lula, que recebeu duras críticas do governo goiano
“Respeitem a autoridade dos governadores. Não admito que uma PEC venha retirar prerrogativas de direitos”, reiterou Caiado, mantendo a mesma linha que adotou desde a apresentação da PEC por Lula, em 31 de outubro.
O governo federal, entretanto, chegou a divulgar negativas de que haja essa interferência na proposta. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, vem garantindo que não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais, e nem modificação da atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública.
Resistência
Mesmo assim, Caiado continua se opondo ao texto da proposta inicial. “É um absurdo que nós, governadores, sejamos tutelados pelo ministro da Justiça e pelo governo federal, sendo que nós assumimos todos os gastos. Temos uma prerrogativa constitucional, é direito concorrente meu como governador tomar as decisões. Não posso admitir que venha uma autorização de Brasília dizer o que eu tenho que fazer na polícia. É inadmissível”.
Elaborada em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), a PEC alternativa foi entregue aos governadores e ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. No final de novembro, Caiado antecipou que sua proposta faria uma revisão dos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição.
Detalhes da proposta alternativa de Caiado à PEC de Lula
A sugestão é para que a União atue “a pedido dos governadores” para enfrentar situações de desordem institucional e altos índices de criminalidade violenta. Além disso, propõe que a União tenha a obrigação de fornecer aos Estados a infraestrutura prisional necessária, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além disso, a proposta do governador goiano também defende permitir que os Estados possam legislar sobre direito penal em casos envolvendo crimes contra a pessoa, o patrimônio, o meio ambiente e a dignidade sexual.
Apoio do Congresso
Além de articular entre os governadores, Caiado afirmou que vai trabalhar em diversas frentes, buscando apoio do Congresso para a iniciativa. “Enfrentarei esse debate, trabalharei em todas as bancadas”, enfatizou. As sugestões já haviam sido antecipadas aos governadores no último encontro do Fórum, no dia 28 de novembro.
Na ocasião, o posicionamento de Caiado foi reforçado por alguns dos presentes. A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, afirmou que “não concorda que os estados fiquem sob a tutela do Ministério da Justiça”. “Nós estamos jogando o nosso tempo fora, o tempo de estarmos cuidando das questões básicas, para discutir segurança pública no meio de uma tempestade perfeita entre decisões e legislações que foram mal colocadas”, declarou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.
“Estou alinhado àqueles que defendem que os estados possam legislar concorrentemente”, afirmou o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que vê em Goiás um exemplo de sucesso na área. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, o estado obteve queda expressiva nos homicídios (56%), nos latrocínios (88%), no furto e roubo de veículos (80%) e a transeuntes (-88%) nas comparações de 2018 a 2024.
PEC deve ir ao Congresso no início de 2025, afirma ministro
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que vai estudar as propostas e a possibilidade de criar uma legislação complementar. No encontro anterior com os governadores, ele tinha dito que espera enviar a PEC ao Congresso já no início do próximo ano. “São propostas louváveis que merecem atenção, mas eu diria que grande parte delas devem ser tratadas por meio de legislação infraconstitucional”, afirmou.
Conforme divulgado pelo governo goiano, o anfitrião do debate, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pediu que o texto consolidado seja devolvido aos governadores. A próxima reunião deve ocorrer em fevereiro de 2025.
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