O plenário da Câmara aprovou, em primeira votação, o projeto de lei enviado pelo poder executivo, que cria o Cadastro Informativo Municipal, CADIN.
Este novo mecanismo de fiscalização da Prefeitura visa centralizar todas as pendências de pessoas físicas e jurídicas junto à administração municipal.
Na última sexta-feira, o prefeito Paulo Garcia informou que existe um débito estimado em mais de R$ 7 bilhões de inadimplentes com a Prefeitura, envolvendo empresas e pessoas físicas.
A líder do prefeito na casa, Célia Valadão, afirma que o instrumento será importante para que os débitos sejam regularizados.
“A inadimplência hoje é assustadora. Não é justo que alguns paguem e outros não. Normalmente quem paga é pequeno contribuiente, é uma forma de forçar o contribuinte ficar em dia com as obrigações”, declara a parlamentar.
O projeto tramita na Câmara há mais de sete meses. O prefeito enviou a mensagem aos vereadores em agosto do ano passado.
Segundo o projeto, as principais pendências para serem incluídas no Cadin são: obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, contratos vencidos e não cumpridos e ausência de prestação de contas em cláusulas de convênio, contrato ou acordo.
As dívidas de natureza tributária poderão ser inscritas no Cadin e posteriormente inscritas em dívida ativa.
A partir do momento em que o cidadão tiver o nome incluído no cadastro, haverá um prazo de cinco dias para regularizar a situação. O vereador Geovani Antônio (PSDB), avalia que o prazo é pequeno.
“Entendo que é uma medida importante, para o município arrecadar recuros. No entanto, o prazo para regularizar é pequeno. Vamos apresentar emendas para tentar aumentar este prazo”, afirma o parlamentar.
De acordo com o projeto, os inadimplentes, inscritos no Cadastro Informativo Municipal, terão algumas penalidades.
As pessoas não poderão celebrar com a prefeitura de Goiânia, convênios, acordos ou contratos que envolvam desembolso de recursos financeiros, repasses de convênios ou pagamentos de contratos.
Também ficam impedidas de obter concessão de auxílios e subvenções, incentivos fiscais e financeiros e expedição de certidão negativa de débitos municipais.
O projeto ainda será apreciado em segunda votação pelos vereadores.
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