A lei que trata da ajuda financeira a estados e municípios foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (28). O texto prevê a transferência de até R$ 60 bilhões aos entes federativos, divididos em quatro parcelas.
O presidente vetou o trecho da lei que tratava dos salários de servidores. Com o veto, os servidores ficarão sem reajuste salarial até o fim de 2021. Outro veto foi ao dispositivo que permitia a estados e municípios suspender o pagamento das dívidas com bancos e organismos internacionais.
De acordo com o texto, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020.
Do valor, R$ 50 bilhões são em compensações à queda de arrecadação, com R$ 30 bilhões para estados e o DF e R$ 20 bilhões para os municípios. Outros R$ 10 bilhões são para ações de saúde e assistência social (R$ 7bi para estados e DF e R$ 3bi para municípios).
O projeto do Congresso ainda suspende as dívidas de estados e municípios com a União, inclusive os débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras que venceriam este ano. Esse ponto pode gerar um impacto de R$ 60 bilhões à União.
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