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O governo de Goiás assinou decreto que regulamenta benefícios fiscais de data anterior a 2017, os quais não tinham aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na prática, o decreto assinado na tarde desta terça-feira (20), traz segurança jurídica aos empresários localizados em Goiás e põe fim a chamada guerra fiscal entre os estados brasileiros.
Mais de 500 empresas em Goiás serão beneficiadas com a medida. O decreto foi requisitado pelo Confaz após o Conselho ter decidido, em dezembro do ano passado, autorizar os estados a manter as isenções do recolhimento do Imposto por Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidas anteriormente sem o aval do Confaz.
O secretário da Fazenda, João Furtado, explicou que alguns estados como São Paulo e Rio de Janeiro receberam historicamente subsídios e incentivos federais para o desenvolvimento dessas regiões. Para tentar balancear isso e conseguir se desenvolver, alguns estados como usaram da estratégia dos benefícios fiscais, ainda que não reconhecida pela Confaz.
“Estamos tornando constitucionais esses incentivos. Na prática, as empresas não correm mais o riscos de terem seus incentivos fiscais glosados por outra unidade da Federação”, resumiu o secretário. Antes, quando um produto goiano adentrava outra estado, esse estado poderia anular o desconto do ICMS que a empresa ganhou em Goiás.
Articulação
O decreto foi assinado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), no Palácio das Esmeraldas, com a presença do vice-governador José Eliton (PSDB), senadora Lúcia Vânia (PSB) e o secretário da Fazenda. Também presente, o presidente nacional da Associação Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial), José Alves celebrou o decreto.
José Alves agradeceu o governador, a Secretaria da Fazenda e a senadora Lúcia Vânia por terem defendido a regulamentação dos incentivos fiscais junto a outros estados. O governador reafirmou o trabalho de articulação nacional, dizendo que ele dialogou com 14 governadores e 9 ministros do STF.
O presidente da Adial discursou que os incentivos fiscais são importantes para atrair indústrias e gerar empregos com melhores salários. O governador também frisou que, já que não há um plano de desenvolvimento econômico nacional, os próprios estados tem de criar suas estratégias – e as renúncias fiscais são uma delas.
Assista o vídeo completo do evento e entrevistas:
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