O Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família no governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estará também fora do teto de gastos do governo e, agora, poderá manter o valor de R$ 600. A decisão foi do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada neste domingo (18). Enquanto parte do problema do novo foi resolvido, porém, continuam as negociações de Lula com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Lira, que até então é um parceiro do presidente Jair Bolsonaro (PL), tem parte de poder para que haja aprovação no Congresso Nacional da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, que amplia o Orçamento que entre outros pontos o pagamento do auxílio de R$ 600.
O texto da PEC, que já foi aprovado no Senado e está sob análise na Câmara, amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões, dos quais R$ 70 bi são para garantir o benefício para o Bolsa Família e mais R$ 150 por criança com até seis anos para as famílias. Além disso, há liberação de R$ 23 bilhões em investimentos fora do limite de despesas. O prazo para utilização destes valores é de dois anos.
A PEC, que deveria ter sido pauta na última quarta-feira (14), deve ser discutida nesta semana e com expectativa de ser avaliada pelos deputados até esta terça-feira (20). Vale lembrar que os políticos encerram o trabalho no Congresso na sexta-feira (23), por conta do recesso parlamentar que dura até o dia 31 de janeiro de 2023.
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