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O Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás (Sinat-GO) ajuizou, em conjunto com o escritório de advocacia Castro e Dantas Advogados, um mandado de segurança para questionar a legalidade do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Goiânia. A Prefeitura prorrogou o prazo para pagamento à vista com desconto até o próximo dia 9.
O argumento usado na ação proposta é que as empresas atacadistas que ainda não realizaram o pagamento do imposto à Prefeitura devem fazer o depósito do valor integral em juízo, sem multa e juros.
“O depósito do valor em juízo deve ser feito para a empresa não correr o risco de ter que pagar multa e juros no caso de a decisão ser favorável à Prefeitura”, completa o presidente do Sinat-GO, Paulo Diniz.
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