O Termo de Colaboração Técnica que garante aos presos do regime provisório o direito ao voto foi assinado nesta segunda-feira (29), entre a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP-GO), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a Defensoria Pública da União e a Procuradoria Regional Eleitoral de Goiás (PRE-GO).
Como signatários estão o vice-governador e secretário de Segurança Pública, José Eliton, presidente do TRE, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, procurador Regional Eleitoral, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, e o defensor público da União em Goiás, Pedro Paulo Gandra Torres.
A partir deste documento, são estabelecidas condições indispensáveis de cidadania para criação de seções eleitorais especiais no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Desta forma, os presos provisórios poderão votar já nas eleições de 2016, em outubro.
Agora, a SSPAP-GO, por meio da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap), deverá indicar os locais para instalação das mesas receptoras, além de garantir o funcionamento das seções eleitorais e da segurança pessoal dos envolvidos no processo eleitoral.
Os demais órgãos envolvidos deverão fornecer equipamentos, como a urna eletrônica, e materiais necessários à instalação nas seções eleitorais; acompanhar a implementação do projeto e prestar assistência gratuita em casos enquadrados na atuação da Defensoria Pública da União; e acompanhar o direito do voto do preso.
Leia mais:
- Mapa da Violência revela que crimes por arma de fogo em Goiás cairam 5,3% em 2014
- Forças policiais impedem novo assalto a banco
- “Segurança pública é tema que deve ser tratado com responsabilidade”, afirma José Eliton em artigo
Leia mais sobre: Cidades