A Assembleia Legislativa (Alego) realizou hoje uma audiência pública para debater o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2024. A audiência envolveu parlamentares e membros do Executivo que fizeram a apresentação detalhada da matéria.
A LOA estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro do ano seguinte. A expectativa é de aumento nos investimentos no próximo ano junto com redução de receita, um cenário econômico delicado, segundo tem alertado a equipe econômica do governo goiano.
A LOA de 2024, como mostrou reportagem do Diário de Goiás, prevê receita total de R$ 42,1 bilhões e despesa de igual valor no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado. Ela começou a tramitar na Alego no dia 19 de setembro.
Valores
Desse montante de R$ 42 bilhões, R$ 6,4 bilhões são destinados a investimentos em Educação. A Saúde ficará com R$ 4,2 bilhões. Para a Segurança Pública, o valor é de R$ 4,7 bilhões. Já para investimentos em Infraestrutura, o montante é de R$ 1,6 bilhões.
A audiência foi proposta pelo deputado André do Premium (Avante) que é o relator do projeto. Participaram o vice-presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego, deputado Alessandro Moreira (PP); o subsecretário da Central de Orçamento de Estado da Economia, Gilberto Pompílio de Melo Filho; a secretária de Estado de Infraestrutura em exercício, Eliane Simonini Baltazar e o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda.
O presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, Renato de Castro, e os deputados Coronel Adailton (Solidariedade), Dra Zeli (UB) e Talles Barreto (UB) também estavam na audiência.
Entrega do relatório
O relator da LOA estipulou o prazo para a apresentação de emendas até o dia 25 de novembro. André do Prêmio estima que o relatório deve ser entregue até o dia 26 de novembro.
“Estou otimista para o ano de 2024, nós tivemos um crescimento de quase 7% em relação à receita do ano passado, o que equivale a cerca de R$ 6 bilhões”, avaliou.
Já o deputado Alessandro Moreira sinalizou que a audiência ajudou a esclarecer detalhes da LOA “fazendo com que os deputados possam analisar, propor emendas necessárias e aprovar o orçamento até o final do ano”.
Com a expectativa de redução de receita e aumento de despesa em 2024 surge uma “situação que precisa ser acompanhada com atenção em relação aos gastos públicos para não comprometer as finanças do Estado e não provocar um déficit fiscal”, disse o vice-presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego.
Coube ao subsecretário da Central de Orçamento da Secretaria de Estado da Economia, Gilberto Pompílio de Melo Filho, representando o governador do Estado, Ronaldo Caiado (UB) apresentar a proposta da Lei Orçamentária (LOA) de 2024.
Emendas impositivas
Ele detalhou o orçamento, apresentando as despesas e receitas que deverão ser alocadas, e que precisam ser distribuídas conforme prevê a legislação, respeitando a autonomia dos poderes.
Dentro do valor a ser disponibilizado para a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), estão emendas impositivas que são destinadas para pastas como saúde e educação.
Cada deputado tem direito a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas conforme divulgado pela Agência Assembleia de Notícias. O valor alcança R$ 11,3 milhões em 2024, com 70% do valor tendo que ir obrigatoriamente para saúde ou educação.
“O orçamento é transparente e garantimos o mínimo constitucional para todas as despesas obrigatórias tais como previdência social, educação, saúde, segurança pública, encargos com a dívida, administração e transporte, sobrando R$ 11 bilhões para investimentos. A gente fica com pouca margem para os investimentos. As despesas tendem a crescer devido a ampliação de custeio de uma estrutura que vai crescendo”, detalhou o subsecretário.
Recuperação fiscal e contingências
Já o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, destacou que “o cenário é bastante desafiador visto que os números mostram que as despesas e receitas apresentadas estão muito ajustadas. Esse é o quadro técnico e devemos recordar que existe ainda um teto de gastos previstos pela recuperação fiscal”.
Na oportunidade, o procurador disse que algumas escolhas deverão ser feitas e o ambiente para essas decisões é na Assembleia.
Ele alertou: “A despesa pública estadual no momento transita por duas circunstâncias: a de teto de gastos da Lei Complementar n° 156, que chega ao fim neste ano de 2023, e a do teto de gastos da Lei Complementar n° 159, que é o teto de regime de recuperação fiscal. Então, ainda que haja disponibilidade orçamentária, existem essas contingências no teto de gastos que impedem que o Executivo realize despesas na proporção almejada”.
Já a secretária de Estado de Infraestrutura em exercício, Eliane Simonini Baltazar apenas pontuou que a LOA cumpre sempre a legislação obrigatória. “Ela é uma peça orçamentária que reflete as possibilidades do Estado e as necessidades da população”, esclareceu.
Cronograma da LOA
A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, prevê o prazo para recebimento de emendas ao projeto até o dia 25 de novembro.
De 26 a 30 de novembro, está estabelecido o prazo para a publicação das emendas.
A entrega e votação do relatório está prevista para o dia 6 de dezembro.
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