A Mesa Diretora da Assembleia de Minas definiu nesta quarta-feira (16) o rito de tramitação do pedido de impeachment do governador Fernando Pimentel (PT).
O caso, no entanto, está parado na Assembleia em razão de duas questões de ordem apresentadas por deputados petistas. Eles argumentam que faltou explicitar as razões que levaram à aceitação do pedido de impeachment e que o montante devido pelo governo à Assembleia foi pago, o que extingue a denúncia apresentada na peça.
Até que a Mesa decida sobre os pedidos dos deputados, a tramitação está suspensa. Não há prazo para as decisões.
As etapas definidas nesta quarta seguem o que está estabelecido na lei federal sobre impeachment, que também serviu de base no processo de cassação da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2016.
A diferença, no caso de governadores, é que o julgamento final fica por conta de um colegiado formado por cinco deputados e cinco desembargadores, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A instauração do processo de impeachment, etapa anterior, ocorre se 52 de 77 deputados estaduais admitirem a denúncia.
No caso de presidentes, o julgamento é feito no Senado sob presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal e a instauração do processo cabe à Câmara Federal.
Em comum, os trâmites têm a formação de uma comissão especial, que dá parecer favorável ou contrário ao impeachment do governante.
O pedido de impeachment contra Pimentel foi aceito pela Mesa Diretora da Assembleia no último dia 26. A peça apresentada pelo advogado Mariel Marley Marra acusa o governador de atrasar repasses às prefeituras, à Assembleia e ao Judiciário, além de atrasar e parcelar salários de servidores.
A tramitação ocorre em meio ao desgaste na relação entre o presidente da Assembleia, Adalclever Lopes (MDB), e Pimentel. Antes defensor de uma aliança com o PT para a reeleição do governador, o emedebista tem dado sinais de rompimento.
Veja a tramitação definida pela Mesa Diretora da Assembleia nesta quarta (16):
- Recebimento
Pedido de impeachment foi recebido em plenário em 26.abr. A denúncia foi publicada no Diário Legislativo em 28.abr.
- Leitura da denúncia e fundamentação
Ocorrerá em reunião do plenário, caso as questões de ordem contra o impeachment sejam rejeitadas
- Comissão especial
Líderes indicarão membros em até cinco dias úteis. Comissão deve ser eleita, designada e publicada no Diário do Legislativo
- Presidente e relator
Comissão especial define presidente e relator em até 48 horas após a publicação
- Defesa
Governador é notificado em até um dia. Em até dez reuniões de plenário, ele deve apresentar sua defesa
- Oitivas
Governador e autor do pedido de impeachment são ouvidos. Não há prazo para isso
- Relatório da comissão especial
Após a defesa, a comissão tem dez reuniões de plenário para ouvir testemunhas e elaborar parecer contrário ou favorável ao impeachment
- Plenário
Discute e vota o parecer da comissão especial. Não há prazo para isso. A denúncia é admitida se 52 de 77 deputados votarem dessa forma
- Se admitida a denúncia
Governador e Tribunal de Justiça são notificados, e governador é afastado do cargo. Assembleia tem cinco dias úteis para definir cinco deputados que participarão do julgamento
- Julgamento
É composto por cindo deputados (escolhidos por eleição) e cinco desembargadores (sorteados) do Tribunal de Justiça, além do presidente do TJ, que vota em caso de empate. Só há condenação com dois terços dos votos
- Resultado
Governador pode ser condenado à perda do cargo e inabilitação por até cinco anos a qualquer função pública; o vice assume
(Folhapress)
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